APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS), é nítida a existência de dano indenizável em face da Recorrida. 2. In casu, no entanto, os Apelados apresentaram os documentos de ID 16971961 que demonstram que a dívida em questão foi devidamente excluída do sistema de cobranças assim que o Apelante quitou o contrato (14/04/2023). 3. Ademais, o nome do Recorrente permanece inscrito no Serviço Central de Proteção ao Crédito – SPC por conta de outras dívidas perante outras instituições financeiras, de maneira que não há que se falar em dano moral por conta de uma cobrança supostamente indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802791-29.2023.8.18.0032 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802791-29.2023.8.18.0032

APELANTE: MARCOS AURELIO DE SOUSA NASCIMENTO 

Advogado do(a) APELANTE: WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM - PI15308-A

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Com efeito, “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS), é nítida a existência de dano indenizável em face da Recorrida.

2. In casu, no entanto, os Apelados apresentaram os documentos de ID 16971961 que demonstram que a dívida em questão foi devidamente excluída do sistema de cobranças assim que o Apelante quitou o contrato (14/04/2023).

3. Ademais, o nome do Recorrente permanece inscrito no Serviço Central de Proteção ao Crédito – SPC por conta de outras dívidas perante outras instituições financeiras, de maneira que não há que se falar em dano moral por conta de uma cobrança supostamente indevida.

4. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS AURÉLIO DE SOUSA NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos - PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS, julgou improcedentes os pedidos da exordial, nestes termos:

“Analisando os autos do processo, percebe-se que a parte autora ainda possuía débitos junto a empresa requerida, referente ao contrato de nº 12036000289028. O autor não comprova haver a inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Entendo que existe inadimplência e que a cobrança é devida.

Neste contexto, não há nos autos qualquer indício que comprove a inclusão indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito.

[…]

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.” (ID 16971996).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) foi demonstrado através de documentos que no momento da propositura da ação que o nome do Apelante se encontrava inscrito indevidamente no Serasa; ii) segundo o STJ, a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos; iii) também foram juntados aos autos, prints de conversas no WhatsApp e do seu telefone normal com cobranças insistentes mesmo depois da quitação do contrato. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que seja reformada a sentença apelada, julgando-se procedentes os pedidos da exordial.

Contrarrazões no ID 16971999.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) a existência de dano moral indenizável em face da Recorrida; ii) quantum indenizatório.

É o relatório. 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que foi interposto em face de sentença, tal como previsto no art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que comprovou o devido recolhimento do preparo recursal.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Apelante alega, em síntese, que sua inclusão nos cadastros de inadimplentes se deu de forma totalmente indevida, consoante demonstrado pelas provas juntadas aos autos.

Com efeito, “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS), é nítida a existência de dano indenizável em face da Recorrida.

In casu, no entanto, os Apelados apresentaram os documentos de ID 16971961 que demonstram que a dívida em questão foi devidamente excluída do sistema de cobranças assim que o Apelante quitou o contrato (14/04/2023).

Ademais, o nome do Recorrente permanece inscrito no Serviço Central de Proteção ao Crédito – SPC por conta de outras dívidas perante outras instituições financeiras, de maneira que não há que se falar em dano moral por conta de uma cobrança supostamente indevida.

Logo, entendo que o Recorrente não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

III. CONCLUSÃO

À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Por fim, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Recorrente em 5% do proveito econômico da demanda, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 31/01/2025 a 07/02/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

 

RELATOR