Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de nulidade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, em desacordo com o art. 595 do Código Civil. Sentença reconheceu a nulidade do contrato e determinou a devolução de valores descontados indevidamente, na forma simples, todavia julgou improcedente a indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. “Há quatro questões em discussão: (i) Se é possível reconhecer a nulidade do contrato bancário por ausência de requisitos formais; (ii) Se cabe repetição de indébito em dobro ou simples; (iii) Se possível a indenização por danos morais e fixação do quantum indenizatório; e (iv) A compensação de valores eventualmente recebidos”. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a nulidade do contrato bancário em razão da ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil e jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmulas 30 e 37 do TJPI). 4. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer na forma simples, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira. 5. Evidenciado o dano moral, presumido nas relações de consumo (in re ipsa), com comprovação de nexo causal entre o desconto indevido e o prejuízo suportado pela parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Reconhecida a necessidade de compensação de valores depositados na conta da parte autora, com fundamento no art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese de julgamento 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Fixar o quantum indenizatório por danos morais em R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ);” “2. Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 368 e 595; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 30, 37 e 26 do TJPI, Apelação Cível nº 0800773-69.2022.8.18.0032,1ª Câmara Especializada Cível, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, j. 02/02/2024; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802020-73.2022.8.18.0036 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802020-73.2022.8.18.0036

APELANTE: JOSE ESTEVO FILHO

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de nulidade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, em desacordo com o art. 595 do Código Civil. Sentença reconheceu a nulidade do contrato e determinou a devolução de valores descontados indevidamente, na forma simples, todavia julgou improcedente a indenização por danos morais.

II. Questões em discussão

2. “Há quatro questões em discussão: (i) Se é possível reconhecer a nulidade do contrato bancário por ausência de requisitos formais; (ii) Se cabe repetição de indébito em dobro ou simples; (iii) Se possível a indenização por danos morais e fixação do quantum indenizatório; e (iv) A compensação de valores eventualmente recebidos”.

III. Razões de decidir

3. Reconhecida a nulidade do contrato bancário em razão da ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil e jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmulas 30 e 37 do TJPI).

4. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer na forma simples, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira.

5. Evidenciado o dano moral, presumido nas relações de consumo (in re ipsa), com comprovação de nexo causal entre o desconto indevido e o prejuízo suportado pela parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

6. Reconhecida a necessidade de compensação de valores depositados na conta da parte autora, com fundamento no art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa.

IV. Dispositivo e tese de julgamento

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

“1. Fixar o quantum indenizatório por danos morais em R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ);”

“2. Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC.”

__________

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 368 e 595; CPC, art. 85, §11º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 30, 37 e 26 do TJPI, Apelação Cível nº 0800773-69.2022.8.18.0032,1ª Câmara Especializada Cível, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, j. 02/02/2024; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802020-73.2022.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: JOSE ESTEVO FILHO 
Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por JOSÉ ESTEVO FILHO, contra sentença proferida pelo d. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Por meio da sentença de ID. 18693715, o d. magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: anular o empréstimo consignado junto ao Banco promovido, objeto do contrato nº 0123427625180; condenar a empresa ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, compensando os valores já depositados em favor desta, com os devidos acréscimos legais. Julgou, ainda, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Determinou, também, a sucumbência recíproca, com as despesas processuais sendo rateadas na proporção de 40% para a autora e 60% para a instituição financeira/apelada, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

A parte apelante, argui sobre a necessidade de reforma da sentença no que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados. Requer o provimento ao recurso.

Nas suas contrarrazões, o banco/apelado, defende inexistirem razões para a condenação em danos morais, a manutenção da compensação do valor liberado em vafor da apelante e que seja mantida a decisão de rateio de honorários advocatícios. Assim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença proferida em todos os seus termos.

Na Decisão de ID. 19004238, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Da invalidade do contrato

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste sentido a súmula 26 deste E. TJPI:

SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida não se desincumbiu pois não juntou cópia do contrato com assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que se fazia necessário por trata-se de pessoa analfabeta, em desacordo com o art. 595, do CC, que assim dispõe:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis:

SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil.

Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

 

Da repetição do indébito

No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, havendo comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito supostamente contratado, conforme o Extrato para Simples Conferência juntado pelo Banco (ID. 18693651 – página 15), em 09/02/2021, no valor de R$ 2.459,46 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis) destinada à parte apelante, conclui-se que este recebeu e utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária, afastando assim a má-fé da instituição financeira e, consequentemente, a condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Por outro lado, o direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil:

 

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

 

Uma vez que no presente caso houve o depósito da quantia de R$ 2.459,46 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis) na conta bancária do Apelante, para evitar enriquecimento sem causa, e em consonância com o art. 368 do Código Civil Brasileiro, deve ser realizada a compensação destes valores, já transferidos pela instituição financeira para a conta do apelante, com o valor da condenação.

 

Dos danos morais

Nas relações de consumo, não há necessidade de prova do dano moral, pois este ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos.

Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que esses fatos geraram angústia e frustração na aposentada, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar.

No presente caso, restaram suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Doutrina e jurisprudência têm entendido que o valor dos danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Nesse sentido, entende este Egrégio Tribunal:

 

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS (R$ 3.000,00) MANTIDO. REDUÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800773-69.2022.8.18.0032, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Dos Juros e da Correção Monetária

Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

 

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nas Súmulas nº 26, 30 e 37 deste E. TJPI, CONHEÇO do recurso e, no mérito, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a sentença para FIXAR o quantum indenizatório devido pelo banco, apelado, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Mantém-se, contudo, a sentença recorrida em seus demais termos.

Além disso, MAJORO os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC e em observância ao tema 1059, a serem pagos pela instituição financeira.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025