poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800230-14.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA NATIVIDADE DE JESUS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO JULGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.

Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Natividade de Jesus, identificada processualmente, contra a sentença da lavra do MM Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras - PI, proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

O presente processo foi devidamente analisado e, após o trânsito em julgado da sentença, observa-se que houve irregularidade ou algum outro vício que justifique a anulação da decisão.

A sentença proferida já transitou em julgado conforme certidão de ID 10206441, mas, em razão de uma nova sentença (ID 20630514), entendo que a mesma precisa ser anulada.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando-se a regularidade processual e o devido procedimento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 Cumpra-se.