DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da constatação de litispendência, e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento na duplicidade de ações idênticas, movidas com o intuito de obter vantagem indevida. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser mantida; e (ii) verificar a adequação da condenação da parte autora por litigância de má-fé. A ocorrência de litispendência está configurada quando duas ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme disposto no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, sendo vedado o trâmite de processos idênticos para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica. A prática de litigância de má-fé caracteriza-se pelo descumprimento dos deveres processuais de boa-fé, ética e lealdade, como estabelece o art. 77 do CPC, especialmente quando a parte, dolosamente, busca induzir o juízo a erro ou causar prejuízo ao adversário, nos termos do art. 80 do CPC. No caso, a parte autora ajuizou duas ações idênticas, restando evidenciado o dolo na tentativa de obter vantagem indevida, o que fundamenta a condenação por litigância de má-fé, com base nos arts. 80 e 81 do CPC. A majoração dos honorários de sucumbência recursal para 15% do valor atualizado da causa observa os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo a exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária concedida à parte. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801812-65.2023.8.18.0065 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801812-65.2023.8.18.0065

APELANTE: MARIA ANA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

 Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da constatação de litispendência, e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento na duplicidade de ações idênticas, movidas com o intuito de obter vantagem indevida.

 Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser mantida; e (ii) verificar a adequação da condenação da parte autora por litigância de má-fé.

 A ocorrência de litispendência está configurada quando duas ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme disposto no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, sendo vedado o trâmite de processos idênticos para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica.

 A prática de litigância de má-fé caracteriza-se pelo descumprimento dos deveres processuais de boa-fé, ética e lealdade, como estabelece o art. 77 do CPC, especialmente quando a parte, dolosamente, busca induzir o juízo a erro ou causar prejuízo ao adversário, nos termos do art. 80 do CPC.

 No caso, a parte autora ajuizou duas ações idênticas, restando evidenciado o dolo na tentativa de obter vantagem indevida, o que fundamenta a condenação por litigância de má-fé, com base nos arts. 80 e 81 do CPC.

 A majoração dos honorários de sucumbência recursal para 15% do valor atualizado da causa observa os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo a exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária concedida à parte.

 Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ANA DA SILVA, ora apelante, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Na sentença (Id. 15894571), o d. Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de litispendência em relação ao Proc. 0801763-24.2023.8.18.0065.

Nas suas razões recursais (Id. 15894572), a apelante alega a inexistência de litigância de má fé e requer o provimento da apelação para afastar a condenação por litigância de má-fé e declarar a condição suspensiva de exigibilidade das custas processuais e dos honorários.

Nas contrarrazões (Id. 15894578), o apelado reforça a existência da litispendência e requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. Vieram-me os autos conclusos.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. DO MÉRITO

Inicialmente, destaque-se que, no que se refere à litispendência, o Código de Processo civil assim dispõe:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

VI - litispendência;

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Grifou-se).

Verifica-se que a presente ação e os autos nº 0801763-24.2023.8.18.0065 são idênticos, pois possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Flagrante, portanto, a litispendência entre os processos em referência.

Constada, portanto, a litispendência, o Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, medida que visa garantir a segurança jurídica, evitando o trâmite da mesma demanda em duplicidade, bem como o paradoxo de, eventualmente, duas demandas iguais resultarem em julgamentos distintos.

Em relação à condenação em litigância de má-fé, essa é disciplinada pelo Código de Processo Civil, sendo que o artigo 77 estabelece os deveres que devem ser cumpridos por todos os envolvidos no processo, enquanto o artigo 80 define os comportamentos que as partes devem evitar para não incorrerem em litigância de má-fé.

Esses dispositivos reforçam a importância do princípio da boa-fé como diretriz essencial no âmbito processual, exigindo das partes atitudes pautadas pela ética e pela lealdade ao longo de todo o trâmite judicial.

Para assegurar a aplicação desse princípio, o artigo 81 do CPC prevê medidas punitivas destinadas à parte que atuar de forma irresponsável ou causar prejuízo ao adversário. As sanções incluem a aplicação de multa e a condenação ao pagamento de indenização, ambas determinadas pelo magistrado.

Tais penalidades podem ser aplicadas de ofício ou a pedido da parte prejudicada. No caso da multa, o montante é fixado entre 1% e 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, caso o valor da causa seja irrisório ou inestimável, a multa pode atingir até 10 vezes o valor do salário-mínimo, conforme disposto no § 2º do artigo 81 do CPC.

No caso em análise, o juízo de primeira instância concluiu, com base em elementos sólidos, que a parte autora ajuizou dois processos idênticos, visando obter vantagem indevida. Ao examinar os autos, restou evidente a ocorrência de litispendência, conforme apontado na sentença. 

Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

 

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator