PROCESSO Nº: 0767519-36.2024.8.18.0000 

CLASSE: REVISÃO CRIMINAL 

REQUERENTE: MARIA GEANE CARDOSO DE ARAUJO 

REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO C/C PROFERINDO DECISÃO NO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO. 

1. De acordo com o art. 254 e 625, CPP c/c art. 151 e 251, serão excluídos da distribuição os julgadores que participaram do julgamento de que se originou a decisão objeto da revisão criminal. 

2. Redistribuição que se impõe. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de revisão criminal ajuizada por MARIA GEANE CARDOSO DE ARAUJO, com fundamento no artigo 621, inc. I, CPP, em face da condenação proferida na ação penal n.º 0800563-16.2022.8.18.0065, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que a condenou a pena de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aliados ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa. Os crimes cominados foram os do Art. 157, §2º, II e V, e §2-A, I, do Código Penal, por três vezes, c/c o Art. 157, §3º, I, todos do Código Penal Brasileiro. 

O processo foi distribuído à minha relatoria. 

Eis a breve sinopse processual. Passo a decidir. 

Após detida análise sistemática do Código de Processo Penal conjugado com o Regimento Interno atualizado desta Corte, concluo que existe impedimento de minha relatoria, vez que, consoante se extrai da certidão de trânsito em julgado datada de 5 de outubro de 2024 (ID 21826189), efetivamente participei do julgamento da Apelação Criminal 0800563-16.2022.8.18.0065 como relatora do recurso. 

Sob esse prisma, convém colacionar os arts. 252 e 625 do Código de Processo Penal e art. 151 e 251 do Regimento Interno desta Corte, a seguir in verbis: 

RITJ-PI 

Art. 151. Na ação rescisória e de revisão criminal, serão excluídos da distribuição, sempre que possível, os julgadores que hajam participado do julgamento de que se originou a decisão rescindenda ou objeto da revisão criminal. 

Art. 251. O requerimento será distribuído a um Relator e um Revisor, devendo funcionar como relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. 

CPP 

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

III tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; 

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. 

Com efeito, a exegese que se extrai dos dispositivos acima invocados é de que a revisão criminal não poderá ter como relator magistrado que anteriormente tenha participado do julgamento da apelação ou outro recurso. 

Em virtude do exposto, tendo em vista o impedimento legal de minha relatoria, determino a imediata redistribuição dos presentes autos, em obediência às regras processuais penais e regimentais. 

Cumpra-se. 

Teresina(PI), data do sistema. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora