poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0806681-40.2023.8.18.0140
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Anulação]
REQUERENTE: FRANCISCO TIAGO LEAO DO NASCIMENTO
APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de uma Apelação Cível interposta por FRANCISCO TIAGO LEÃO DO NASCIMENTO contra sentença em AÇÃO ORDINÁRIA c/c TUTELA DE URGÊNCIA (proc. n.º 0806681-40.2023.8.18.0140) proposta em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e ESTADO DO PIAUÍ, recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de anulação das questões de números 53, 09, 20, 01, 15, 48 e 39 da prova tipo A, alegando que tais questões estariam eivadas de ilegalidade e erros grosseiros na elaboração dos enunciados.

Conforme observa-se de consulta ao sistema PJE, verifica-se que foi realizada distribuição equivocada do presente processo para esta 3ª Turma Recursal, uma vez que seria prevento para o julgamento do recurso o des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Assim, é certo o Exmo. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO é prevento para julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015), de modo a evitar decisões conflitantes quanto a mesma questão, visto a instituição do litisconsórcio ativo necessário.

III – DECIDO

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.