EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos com a alegação de omissão no acórdão recorrido, no que tange à compensação de valores transferidos pelo Banco Bradesco S.A. para a parte apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser suprida, pois o acórdão embargado já consignou expressamente a compensação dos valores transferidos pelo Banco Bradesco S.A. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de fatos ou reiterar argumentação já abordada no julgamento, sendo inadequada a utilização desse recurso para discutir a decisão do Tribunal. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 371. Jurisprudência relevante citada: RTJ 103/269. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801466-78.2023.8.18.0077 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -0801466-78.2023.8.18.0077

 APELANTE: OSMAR AMARO DA SILVA 

 Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A

 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos com a alegação de omissão no acórdão recorrido, no que tange à compensação de valores transferidos pelo Banco Bradesco S.A. para a parte apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão a ser suprida, pois o acórdão embargado já consignou expressamente a compensação dos valores transferidos pelo Banco Bradesco S.A.

4. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de fatos ou reiterar argumentação já abordada no julgamento, sendo inadequada a utilização desse recurso para discutir a decisão do Tribunal.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.

____________________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 371.

Jurisprudência relevante citada: RTJ 103/269.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

 

I - RELATÓRIO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO formulado pelo BANCO BRADESCO S.A. requerendo o esclarecimento do acórdão, referente o julgamento da Apelação nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OSMAR AMARO DA SILVA.

Recurso: para tal mister, afirma que houve omissão no acórdão recorrido, vez que o embargante comprovou que realizou a transferência de valores (TED). Assim, deve haver disposição para que haja compensação dos créditos existentes entre as partes. 

Requer o provimento dos embargos com efeito modificativo, a fim de aclarar os pontos levantados. 

Contrarrazões: intimada, a parte recorrida quedou-se inerte no prazo assinalado.

É a síntese do necessário. 

 

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTTAS (Relator):

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  

 

Embora tempestivos, os Embargos de declaração não merecem ser conhecidos. Vejamos.

O embargante afirma que houve omissão no acórdão recorrido, porquanto não considerou que houve comprovação da transferência dos valores. Assim, deveria ter sido, ao menos, determinada a compensação dos valores.

Contudo, no decisum embargado restou claramente consignado que: “b) condenar o Banco Bradesco S.A a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do Apelante, compensando-se os valores transferidos pelo Banco à Parte Apelante”. Dessa forma, inexistente qualquer omissão acerca da determinação de compensação.

Inequívoca hipótese de não cabimento de embargos de declaração, pois o recorrente não consegue apontar de forma objetiva obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão. O embargante procura usar este instrumento recursal, de vias limitadas, para reiterar sua argumentação constante nas razões recursais, com renalise das provas constantes nos autos. Entretanto, esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa.

Destaca-se, ainda, que o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, não sendo obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes.

A jurisprudência assim aponta: “A tarefa do tribunal nos embargos de declaração é a de suprir a omissão apontada ou de dissipar dúvida, obscuridade ou contradição existente no acórdão. Não é sua função responder a consulta ou questionário sobre meros pontos de fato”. (Revista Trimestral Jurisprudencial RTJ 103/269)

Neste raciocínio, tem-se que não restou caracterizada a omissão como pretende a embargante, se é certo que o v. acórdão fundamentou sua decisão em argumentos diversos daqueles interpretados pelo recorrente.

Logo, não há como acolher a pretensão pela via dos declaratórios, que se prestam para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou, muito excepcionalmente, modificar o julgado. Inocorrentes tais hipóteses, há de ser desacolhido.

 

III - DECISÃO 

 

Diante do exposto, ausentes os pressupostos, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

 

 

Teresina, data registrada no sistema 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator