DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora juntado procuração pública e extratos bancários, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de juntada de procuração pública e extratos bancários, para o regular prosseguimento da ação, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a situação de vulnerabilidade da autora, consumidora. Além disso, discute-se a adequação da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação processual, dada a condição de vulnerabilidade da autora, configurando a necessidade da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A exigência de procuração pública não é aplicável à parte alfabetizada, sendo suficiente a procuração particular, regularmente assinada, apresentada nos autos. A exigência dos extratos bancários foi indevida, constituindo obstáculo ao direito de acesso à justiça, já que tais documentos não são essenciais para o ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do processo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da apelante. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803024-14.2023.8.18.0036 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803024-14.2023.8.18.0036

APELANTE: RAIMUNDA VIEIRA DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR, FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS, WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora juntado procuração pública e extratos bancários, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de juntada de procuração pública e extratos bancários, para o regular prosseguimento da ação, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a situação de vulnerabilidade da autora, consumidora. Além disso, discute-se a adequação da inversão do ônus da prova.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação processual, dada a condição de vulnerabilidade da autora, configurando a necessidade da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.

A exigência de procuração pública não é aplicável à parte alfabetizada, sendo suficiente a procuração particular, regularmente assinada, apresentada nos autos.

A exigência dos extratos bancários foi indevida, constituindo obstáculo ao direito de acesso à justiça, já que tais documentos não são essenciais para o ajuizamento da demanda.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do processo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da apelante.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA VIEIRA DE SOUSA SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que moveu em face do BANCO C6 S.A., ora apelado.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, eis que a ora apelante não cumpriu a determinação judicial de juntar aos autos procuração pública e extrato bancário.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: os extratos não são documentos indispensáveis para a propositura da ação; é desnecessária a juntada de procuração pública para parte alfabetizada; a procuração trazida aos autos é regular. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e dado o regular andamento ao processo na origem.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, a sentença proferida na origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que a autora não atendeu a determinação de juntar aos autos procuração pública e os extratos de sua conta bancária.

Em seu instrumento de irresignação, a apelante afirmou, em síntese, que: os extratos não são documentos indispensáveis para a propositura da ação; é desnecessária a juntada de procuração pública para parte alfabetizada; a procuração trazida aos autos é regular. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e dado o regular andamento ao processo na origem. Consoante restará demonstrado, é evidente o desacerto da sentença.

A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC.

Observe-se que a apelante conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade do banco apelado, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Atente-se ainda, especialmente, para o fato de que o desequilíbrio entre os litigantes revela-se de forma ostensiva nestes autos, o que justifica plenamente a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com a determinação ao banco apelado do ônus de provar a existência e a regularidade do contrato objeto da demanda.

Neste sentido, esta Terceira Câmara Cível já reconheceu, em situações como a destes autos, a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, consoante perceptível da leitura da ementa que segue parcialmente transcrita, referente a julgado relatado pelo Exmo Des Francisco Antônio Paes Landim Filho:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. EXTRATOS BANCÁRIOS DESPROVIDOS DE UTILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial que lhe ordenou a juntada dos extratos bancários do período correspondente ao mês em que ocorreu o primeiro desconto, supostamente indevido, e aos dois meses anteriores, por considerar ser ônus da parte autora comprovar que não recebeu o valor relativo ao empréstimo. 4. A sentença extintiva não deve prevalecer por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal. 5. Com efeito, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - e aqui destaco que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista - já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova. 6. Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem de um lado, um aposentado do INSS, com renda mínima mensal, e baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte autora, ora apelante, tanto é mais hipossuficiente no quesito econômico, quanto o é no quesito técnico, o que justifica, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova. 7. Desse modo, a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora apontado como inválido ou até mesmo inexistente, bem como demonstrar o regular pagamento do valor do empréstimo à parte autora. 8. Consigno, ainda, que a parte autora/apelante já instruiu a petição inicial "com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do [seu] direito" (art. 311, IV do CPC/2015), pois demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente. 9. Cabe, agora, ao Banco Réu, ora Agravado, fazer prova \"quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor\" (art. 373, II do CPC/2015). 10. Desse modo, faz-se necessária a instrução processual, com a inversão do ônus da prova, com vistas a comprovação por parte do banco apelado, da regularidade do empréstimo, bem como repasse do valor à parte autora/apelante. 11. Determinada a anulação da sentença a quo, com o regular processamento do feito na origem. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006829-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2018)

 

Não se pode perder de vista ainda que a exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos extratos bancários pela demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça, e acabou atribuindo aos extratos a condição de documento essencial para a propositura da demanda, status que, a toda evidência, tais documentos não possuem.

Registre-se ainda, por necessário, que a apelante é pessoa alfabetizada, restando evidenciado que a procuração juntada aos autos com a exordial encontra-se devidamente assinada, estando em sintonia com as prescrições contidas no Código Civil e no Código de Processo Civil, de modo que carece de sustentação a determinação de juntada de procuração pública exarada pelo juízo de primeiro grau.

 

III – DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, conheço do recurso, e determino a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, com a necessária aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova contra o banco apelado.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                Relator