Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de regularidade contratual e ausência de ilicitude no empréstimo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a existência de nulidade no contrato de empréstimo e o dever de indenizar ou restituir valores à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo é válido, com comprovantes de contratação e disponibilização dos valores apresentados pela instituição financeira. 4. Não há prova de fraude, vício ou ilicitude que justifique a nulidade do contrato ou o dever de indenizar, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nºs 18, 26 e 40). 5. Majoram-se os honorários advocatícios, em grau recursal, para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC e do Tema nº 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de comprovantes da contratação e da transferência dos valores confirma a regularidade do contrato de empréstimo bancário. 2. A ausência de fraude ou vício afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nºs 18, 26 e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Lustosa, j. 04.03.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801917-64.2022.8.18.0069 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801917-64.2022.8.18.0069

APELANTE: LUCINDA MARQUES DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de regularidade contratual e ausência de ilicitude no empréstimo firmado entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em verificar a existência de nulidade no contrato de empréstimo e o dever de indenizar ou restituir valores à autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato de empréstimo é válido, com comprovantes de contratação e disponibilização dos valores apresentados pela instituição financeira.

4. Não há prova de fraude, vício ou ilicitude que justifique a nulidade do contrato ou o dever de indenizar, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nºs 18, 26 e 40).

5. Majoram-se os honorários advocatícios, em grau recursal, para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC e do Tema nº 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de comprovantes da contratação e da transferência dos valores confirma a regularidade do contrato de empréstimo bancário.

2. A ausência de fraude ou vício afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nºs 18, 26 e 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Lustosa, j. 04.03.2022.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Apelação interposta por LUCINDA MARQUES DA SILVA CARVALHO contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., in verbis (id nº 20198502):

(...) No caso dos autos, observo que a parte autora, comprovadamente, recebeu os valores oriundos dessa contratação, mas em nenhum momento ponderou pela não utilização do crédito que lhe foi concedido, assim como em nenhum momento demonstrou boa-fé na consignação em juízo de tais valores. Ao contrário, dele se utilizou e agora busca ser ressarcida pela realização de um contrato que dele obteve pleno proveito.

Injusto seria retornar à situação ao status quo anterior, ainda mais quando a parte que postula tal consequência, porque disso deriva a declaração de nulidade, se beneficiou da contratação.

Diante da comprovação da regularidade contratual, posto que a ré comprovou o pagamento do valor contratado, é que se determina, a improcedência dos pedidos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, EXTINGUINDO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PRI e Cumpra-se.

A parte autora apelou defendendo a nulidade da avença e a falta de comprovante da transferência do valor correspondente. Arguiu a falta de litigância de má-fé, por falta de dolo. Alegou a necessidade de repetição em dobro do indébito e a indenização por dano moral, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo. Requer a reforma do julgado (id nº 20198504).

Contrarrazões foram apresentadas (id nº 20198508).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recursos nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento em sessão colegiada.

É o relatório.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Não foi recolhido preparo recursal, porquanto a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO do apelo. 

 

PRELIMINAR

Não há.

 

MÉRITO

Existência/validade da contratação

Versa o caso acerca do exame de contrato firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que foi juntado comprovante de empréstimo/financiamento realizado por autoatendimento (id nº 20198495).

Ressalte-se que a parte apelante não é pessoa analfabeta (id nº 20198484). 

Da mesma forma, mesmo se tratando de crédito direto ao consumidor (id nº 20198495), a instituição financeira juntou extrato que comprova a disponibilização do valor do contrato na conta bancária de titularidade da mutuária (id nº 20198496).

Desincumbiu-se a parte ré, portanto, do ônus probatório que lhe foi exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade de contratos ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26, ambas do TJPI).

Com esse entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Lustosa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022)

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não faz jus a apelante ao recebimento de qualquer indenização.

Nesse contexto, frise-se que a Súmula nº 40 desta Corte deixa certo que “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”.

Logo, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, e, consequentemente a manutenção da sentença vergastada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Por fim, saliente-se que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (STJ: AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024).

 

Honorários advocatícios sucumbenciais

Por derradeiro, tem em vista o desprovimento do recurso, à luz do artigo 85, §§ 2º e 11, do Codex Processual, bem como por força do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, devem ser majorados os honorários advocatícios em grau recursal para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora