Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato fraudulento. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, objetivando a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: Saber se a fixação de valor arbitrado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. III. Razões de decidir: 5. Em relações de consumo, o dano moral é presumido (in re ipsa), desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Configurada a fraude no contrato e os descontos indevidos em verba alimentar, subsiste o dever de indenizar. 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores irrisórios que comprometam o caráter punitivo e preventivo da reparação, ou excessivos, que configurem enriquecimento sem causa. 7. No caso, a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios supracitados, mostrando-se adequada às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente arbitrados por esta Corte. IV. Dispositivo e tese: 8. Provimento parcial do recurso: Reformar a sentença de primeiro grau exclusivamente para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Tese de julgamento: “1. A indenização por danos morais, nas relações de consumo, pode ser fixada com base na presunção do dano (in re ipsa), desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido.” “2. O valor da condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando o caráter punitivo e pedagógico sem ensejar enriquecimento sem causa.” “3. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, e a correção monetária é devida a partir do arbitramento.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ; Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800520-64.2020.8.18.0028,2ª Câmara Especializada Cível, Relator: José Francisco Do Nascimento, j. 27/01/2023 (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803408-55.2021.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803408-55.2021.8.18.0065

APELANTE: ANTONIO VIANA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato fraudulento.

2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.

3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, objetivando a redução do quantum indenizatório.

II. Questão em discussão:

4. A questão em discussão consiste em: Saber se a fixação de valor arbitrado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.

III. Razões de decidir:

5. Em relações de consumo, o dano moral é presumido (in re ipsa), desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Configurada a fraude no contrato e os descontos indevidos em verba alimentar, subsiste o dever de indenizar.

6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores irrisórios que comprometam o caráter punitivo e preventivo da reparação, ou excessivos, que configurem enriquecimento sem causa.

7. No caso, a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios supracitados, mostrando-se adequada às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente arbitrados por esta Corte.

IV. Dispositivo e tese:

8. Provimento parcial do recurso: Reformar a sentença de primeiro grau exclusivamente para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ.

Tese de julgamento:

“1. A indenização por danos morais, nas relações de consumo, pode ser fixada com base na presunção do dano (in re ipsa), desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido.”

“2. O valor da condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando o caráter punitivo e pedagógico sem ensejar enriquecimento sem causa.”

“3. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, e a correção monetária é devida a partir do arbitramento.”

__________

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ; Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800520-64.2020.8.18.0028,2ª Câmara Especializada Cível, Relator: José Francisco Do Nascimento, j. 27/01/2023

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803408-55.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ANTONIO VIANA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO VIANA DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUTIDA ALTERA PARTE para SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, tendo como apelado, BANCO CETELEM S.A.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou procedente a ação, determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante. Todavia, julgou improcedente o pagamento de danos morais. Determinando o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Na apelação, o autor, apelante, aduz, em síntese, que o valor da indenização fixado a título de danos morais é desproporcional ao prejuízo sofrido, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada para majorá-lo para valor não inferior à 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em suas contrarrazões, o apelado, em síntese, suscitou ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade e, face à ausência de ilícito e comprovação do dano sofrido ou grande abalo emocional, não há como prosperar o pleito indenizatório formulado. Requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, para que seja mantida a sentença proferida em todos os seus termos.

Na decisão de ID. 19065661, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Dos Danos Morais.

A apelação interposta versa sobre a fixação do valor da condenação a título de danos morais.

Cediço que nas relações de consumo, não há necessidade de prova do dano moral, pois este, em regra, ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos.

Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que esses fatos geram angústia e frustração, com evidente perturbação da tranquilidade e paz de espírito do consumidor.

Nesse diapasão, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

No caso vertente, considerando que o ato ilícito praticado pela instituição financeira ficou configurado, tanto que o juízo de primeiro grau a condenou ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, malgrado inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse diapasão, o arbitramento do valor, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral.

Nesse sentido, assim entende este egrégio tribunal:

 

EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE CÓPIA DO CONTRATO E QUANTO AO DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado a apelada, ônus do qual não colacionou devidamente. 3. Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 4. Não tendo a parte autora/apelante consentido na contratação de empréstimo em seu nome perante a instituição financeira apelante, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos de seus proventos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 8. É fato suficiente para ensejar danos morais passíveis de reparação o desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por parte da instituição financeira, decorrente de contrato de empréstimo fraudulento, mormente por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. 9. No caso, entendo que o valor de R $ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, esteja a par do atendimento ao caráter repressivo e pedagógico da indenização, atendendo, assim, às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante. 10. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800520-64.2020.8.18.0028, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação do valor desta verba indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a sentença de primeiro grau, neste particular, ser reformada.

Dos Juros e da Correção Monetária.

Importa observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

À vista disso, relativamente à indenização pelos danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da publicação da decisão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da tabela de correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, no capítulo combatido, no sentido de FIXAR o valor da condenação fixado, a título de danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo incólume a sentença vergastada nos demais pontos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 04/02/2025