RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0801537-63.2021.8.18.0073 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0801537-63.2021.8.18.0073

REQUERENTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MOURA DE CARVALHO

APELADO: IVONEIDE RIBEIRO DIAS, JANETE PAES DE MACEDO, JOAO BATISTA DE MACEDO SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM, GUSTAVO CASTRO BRAZ LANDIM

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801537-63.2021.8.18.0073

REQUERENTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA 
Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A

APELADO: IVONEIDE RIBEIRO DIAS, JANETE PAES DE MACEDO, JOAO BATISTA DE MACEDO SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO CASTRO BRAZ LANDIM - PI21065-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar aos requerentes o terço constitucional referente às férias gozadas nos anos de 2017, 2018 e 2020, aplicando-se a taxa SELIC à correção monetária, a partir da data em que o pagamento deveria ter-se realizado, e aos juros de mora de 1%, a partir da citação, consoante redação data pela EC 113/2021. Sem custas, pois o Município goza de isenção legal. Condeno o promovido a pagar honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.  

O requerido interpôs recurso inominado alegando, em síntese: a ausência de comprovação de salários atrasados e da violação ao art. 373, I, do CPC/2015.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.  

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Destaca-se, ainda, que o artigo 7º, da Lei 12.153/09, preceitua que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Com efeito, consta nos autos que a expedição da intimação para a parte ré/recorrente ocorreu em 01-12-2023, tendo registrado ciência em no dia 11-12-2023, ficando intimada da sentença.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 20-02-2024, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Verifica-se, no entanto, que foi fixado condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, o que se afasta, de ofício, por ser matéria de ordem pública, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastadas as condenações imposta na sentença a quo.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95, mas afasta-se de ofício a condenação de honorários em primeiro grau, pelos fundamentos acima.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/02/2025