poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800926-11.2023.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARTINHO PEDRO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCESSUAL CIVIL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO. JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por MARTINHO PEDRO DA SILVA, a fim de reformar a sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem exame de mérito, em razão do não cumprimento de despacho que determinou a emenda da petição inicial, para anexar documentos os quais o juiz entende serem necessários para o desenvolvimento do processo.

Gratuidade da justiça deferida para a parte autora (ID.17045567).

É o quanto basta relatar. Decido.

Verifica-se que o feito tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, conforme ressaltado na sentença (ID.16979976).

A teor do artigo 41, § 1º, da referida lei, o recurso – qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não – interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

Diante do exposto, e tendo em vista o disposto no supracitado dispositivo, c/c o § 3º, do art. 11, da Lei (Est.) nº 4.838/96, determino a imediata remessa destes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator