DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de 1º grau considerou válida a contratação do empréstimo consignado e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta a inexistência de provas da legalidade do contrato, pleiteando sua nulidade e a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e regular; (ii) apurar se há fundamento para o pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de eventual ato ilícito da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado está devidamente assinado pela parte autora, configurando prova inequívoca da relação jurídica entre as partes. A instituição financeira apresenta o comprovante de transferência da quantia contratada em favor da parte autora, comprovando a execução do negócio jurídico. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre vício de consentimento, fraude ou ilicitude capaz de invalidar o contrato firmado entre as partes. De acordo com a Súmula 297 do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI, a validade do contrato firmado, quando acompanhado de provas documentais que confirmam sua regularidade, deve ser reconhecida. Inexistindo prova de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não se justifica a condenação por danos morais ou a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência de valores constituem provas suficientes para validar a relação jurídica e afastar alegações de ilicitude. Não demonstrado qualquer vício no negócio jurídico, inexiste direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 166 e 186; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802769-37.2021.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802769-37.2021.8.18.0065

APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de 1º grau considerou válida a contratação do empréstimo consignado e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta a inexistência de provas da legalidade do contrato, pleiteando sua nulidade e a procedência dos pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e regular;
   (ii) apurar se há fundamento para o pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de eventual ato ilícito da instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo consignado está devidamente assinado pela parte autora, configurando prova inequívoca da relação jurídica entre as partes.
2. A instituição financeira apresenta o comprovante de transferência da quantia contratada em favor da parte autora, comprovando a execução do negócio jurídico.
3. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre vício de consentimento, fraude ou ilicitude capaz de invalidar o contrato firmado entre as partes.
4. De acordo com a Súmula 297 do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI, a validade do contrato firmado, quando acompanhado de provas documentais que confirmam sua regularidade, deve ser reconhecida.
5. Inexistindo prova de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não se justifica a condenação por danos morais ou a repetição de indébito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A existência de contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência de valores constituem provas suficientes para validar a relação jurídica e afastar alegações de ilicitude.
2. Não demonstrado qualquer vício no negócio jurídico, inexiste direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 166 e 186; CPC, art. 373, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802769-37.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

            Trata-se de apelação cível interposta por Maria Oliveira Pereira contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A, ora apelado.

         Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, condenou a parte autora em 10% (dez por cento) de custas e honorários advocatícios.

             Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade do contrato acostado aos autos e      argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

                  Nas contrarrazões, o banco apelado alega preliminarmente sobre a grande quantidade de ações pelo patrono da parte autora. Requer o improvimento do recurso para que seja mantido a sentença de 1º grau.

                  Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

                É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogo a gratuidade judiciária pedida pelo autor, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

 

VOTO

  Inicialmente, afasto a preliminar sobre a grande quantidade de ações, pois entendo que não se sustenta alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Superada a preliminar em sede de contrarrazões, passo ao mérito recursal.

 

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de refinanciamento de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (Id. 20388473).

Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora (Id. 20388476). 

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022).

 Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

Com estes fundamentos, e sendo o quanto basta asseverar, nego provimento ao recurso, para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), conforme Tema nº 1059 do STJ, sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça.

 

Teresina, 12/02/2025