DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos necessários para a configuração de litigância de má-fé que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC; e (ii) analisar a manutenção dos demais termos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa, caracterizada pela intenção deliberada de obstruir ou tumultuar o regular andamento do processo. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples interposição de ação ou recurso não é suficiente para a configuração de má-fé (STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019). Nos autos, não há qualquer elemento que comprove o dolo do apelante ou que indique que tenha agido de forma desleal, abusiva ou com intenção de prejudicar a parte adversa. Observa-se que a renúncia homologada decorreu do exercício regular do direito de ação, em busca de um direito que acreditava possuir, não havendo fundamento para aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Em relação aos demais termos da sentença, não há controvérsia quanto à homologação da renúncia e à extinção do feito com resolução de mérito, tampouco quanto à condenação em custas e honorários, que permanecem sob condição suspensiva, em observância à gratuidade judiciária concedida nos autos. Diante da ausência de sucumbência recursal da parte apelada, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte, para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, caracterizada pela intenção de obstruir ou tumultuar o regular andamento processual, sendo insuficiente a simples improcedência ou renúncia à pretensão inicial. O exercício do direito de ação em busca de um direito que a parte acredita possuir, sem comprovação de abuso ou deslealdade, não configura litigância de má-fé. A gratuidade judiciária assegura a suspensão da exigibilidade de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800213-73.2021.8.18.0029 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800213-73.2021.8.18.0029

APELANTE: ANTONIO PEREIRA SALES

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária concedida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos necessários para a configuração de litigância de má-fé que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC; e (ii) analisar a manutenção dos demais termos da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa, caracterizada pela intenção deliberada de obstruir ou tumultuar o regular andamento do processo. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples interposição de ação ou recurso não é suficiente para a configuração de má-fé (STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019).

2. Nos autos, não há qualquer elemento que comprove o dolo do apelante ou que indique que tenha agido de forma desleal, abusiva ou com intenção de prejudicar a parte adversa. Observa-se que a renúncia homologada decorreu do exercício regular do direito de ação, em busca de um direito que acreditava possuir, não havendo fundamento para aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

3. Em relação aos demais termos da sentença, não há controvérsia quanto à homologação da renúncia e à extinção do feito com resolução de mérito, tampouco quanto à condenação em custas e honorários, que permanecem sob condição suspensiva, em observância à gratuidade judiciária concedida nos autos.

4. Diante da ausência de sucumbência recursal da parte apelada, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido em parte, para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, caracterizada pela intenção de obstruir ou tumultuar o regular andamento processual, sendo insuficiente a simples improcedência ou renúncia à pretensão inicial.

2. O exercício do direito de ação em busca de um direito que a parte acredita possuir, sem comprovação de abuso ou deslealdade, não configura litigância de má-fé.

3. A gratuidade judiciária assegura a suspensão da exigibilidade de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800213-73.2021.8.18.0029
Origem: 
APELANTE: ANTONIO PEREIRA SALES 
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogados do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Antônio Pereira Sales, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLAraTÓRIA DE INEXISTêNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIçãO DO INDéBITo, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar homologar a renúncia à pretensão formulada na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Condena o apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária e ele deferido.

Inconformado, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.

Nas contrarrazões o apelado refuta os argumentos do recurso, requerendo o seu improvimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante.

VOTO

Senhores julgadores, o apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo homologou a desistência do pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da parte apelada ter sido vencedora na ação originária.

 

 

 

 

 

Teresina, 12/02/2025