Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar ao consumidor o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:  

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença. 

Compulsando aos autos, verifico que o recorrido não se desincumbiu integralmente do seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC), tendo em vista que não juntou aos autos os contratos de empréstimos de n° 817097875, 817097093 e 817092401, tampouco os respectivos comprovantes de TED para conta bancária de titularidade do autor inerentes aos referidos contratos.  

Lado outro, o réu anexou os contratos de nº 817097511 e nº 817014203, acompanhados dos respectivos comprovantes de transferências. 

Assim, resta configurada a prática de ato ilícito pelo recorrido quanto à três dos contratos questionados no feito, cumprindo, portanto, a devolução dos valores efetivamente descontados do recorrente. Ressalte-se que a restituição do indébito, nesse caso, deverá ser efetivada na modalidade simples, conforme julgamento proferido pelo Juízo a quo quanto aos contratos de nº 817097875, 817097093 e 817092401. 

Todavia, quanto ao dever de compensação dos valores depositados em conta bancária de titularidade do autor determinado pelo Juízo a quo, entendo carecer de reforma a sentença neste ponto, merecendo ser acolhida a pretensão recursal do autor. 

Observo que o réu comprovou a transferência dos respectivos valores de R$ 1.235,30 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 879,46 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) para conta bancária de titularidade do autor, referentes aos contratos de empréstimos sob nº 817097511 e 817014203. Todavia, tais contratos igualmente foram anexados ao feito, tendo sido considerados válidos pelo Juízo a quo. Assim, não há dever de compensação, in casu, haja vista que tais contratos não foram declarados nulos, permanecendo ao autor o dever quanto ao cumprimento dos mesmos. 

Por fim, em relação aos danos morais alegados, igualmente divergindo do entendimento do Juízo a quo, entendo que estes são devidos. 

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.  

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. 

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso. 

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável.  

Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e do ofendido e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento sem causa. 

Cumpre esclarecer que meu entendimento em casos análogos ao dos presentes autos é pela restituição simples sem danos morais. No entanto, em razão dos precedentes desta Turma Recursal e do princípio da colegialidade, adotei este entendimento. 

Ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença de mérito para:  

(a) condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso - data do primeiro desconto não prescrito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);  

(b) Julgar improcedente o pedido contraposto do réu, afastando a condenação do autor para devolver a quantia de R$ 1.235,30 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 879,46 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), haja vista que os contratos de º 817097511 e 817014203 não foram declarados nulos. 

No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.