RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO. O VALOR COBRADO ESTÁ ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A REQUERENTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEU DIREITO, ENQUANTO A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800457-34.2024.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800457-34.2024.8.18.0146

RECORRENTE: VIVIANE EULALIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VIVIANE EULALIA DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO. O VALOR COBRADO ESTÁ ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A REQUERENTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEU DIREITO, ENQUANTO A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800457-34.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: VIVIANE EULALIA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE EULALIA DA SILVA - PI20485-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VIVIANE EULALIA DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , em que a autora, ora recorrida, alega, em suma, que residente no endereço Rua Padre Marcos, n°473, Canto do Buriti-PI, morava com outro inquilino e pagava regularmente as faturas de energia, com consumo sempre dentro da média, variando entre R$166,87 e R$206,17 durante o ano de 2023. Contudo, a partir de outubro de 2023, a autora foi surpreendida por uma cobrança de energia no valor de R$422,92, o dobro do que costumava pagar, sem qualquer justificativa plausível para tal aumento, como a inclusão de novos aparelhos elétricos ou consumo excepcional. A autora não reconhece o valor cobrado na fatura de outubro e questiona o aumento significativo.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE a demanda, em síntese, nos seguintes termos:

“Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de:

1) declarar a inexistência do débito apurado pela demandada, assim como o refaturamento das faturas objeto desta lide, com base na média de consumo da autora.

2) Por fim, a demandada efetuar a devolução dos valores cobrados/pagos acima da média da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/02/2025