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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801760-39.2023.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: LUIZ XAVIER DOS PASSOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Do exame dos autos, verifico que fora adotado o rito da lei dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/95). 

Ocorre que com o andamento do feito foi prolatada a sentença (Ids. 19833770), bem como, houve a interposição de recurso inominado (Id. 19833773), com  o envio dos autos equivocadamente a este E. TJPI. 

Dessa forma, percebe-se a adoção do rito sumaríssimo atinentes à referida lei dos Juizados Especiais Cíveis nos atos ordinatórios. 

Logo, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator