EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 966 DO CPC. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. A discussão devolvida a esta Corte de Justiça restringe-se ao cabimento da ação anulatória (querela nullitatis) para desconstituir sentença já transitada em julgado.2. Estão sujeitos à ação anulatória os atos de disposição de direitos homologados pelo Juízo, os quais, todavia, tenham como pressuposto a inexistência de coisa julgada. 3. Considerando que a matéria discutida se refere a ocorrência de coisa julgada, não merece prosperar o presente recurso, sendo correta a Sentença impugnada quando assevera que é cabível ao caso concreto a ação rescisória.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800277-97.2024.8.18.0055 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800277-97.2024.8.18.0055

APELANTE: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA RODRIGUES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO

APELADO: JOSE LEAL FILHO

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 966 DO CPC. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A discussão devolvida a esta Corte de Justiça restringe-se ao cabimento da ação anulatória (querela nullitatis) para desconstituir sentença já transitada em julgado.

2. Estão sujeitos à ação anulatória os atos de disposição de direitos homologados pelo Juízo, os quais, todavia, tenham como pressuposto a inexistência de coisa julgada. 

3. Considerando que a matéria discutida se refere a ocorrência de coisa julgada, não merece prosperar o presente recurso, sendo correta a Sentença impugnada quando assevera que é cabível ao caso concreto a ação rescisória.

4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800277-97.2024.8.18.0055
Origem: 
APELANTE: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA RODRIGUES DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916-A

APELADO: JOSE LEAL FILHO

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ AGNELO RODRIGUES DE ARAÚJO e MARIA DAS GRACAS VIEIRA RODRIGUES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ajuizada desfavor de JOSÉ LEAL FILHO, ora Apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada, a fim de que seja afastada a declaração de não cabimento da presente Ação Anulatória.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Apelação recebida em seu duplo efeito por este Relator.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

A discussão devolvida a esta Corte de Justiça restringe-se ao cabimento da ação anulatória (querela nullitatis) para desconstituir sentença já transitada em julgado.

A ação rescisória está prevista no artigo 966 do CPC,o qual, em seu § 4º, estabelece o seguinte:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

 

[...]

 

§4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

 

 

A análise do teor do artigo supracitado revela que estão sujeitos à ação anulatória os atos de disposição de direitos homologados pelo Juízo, os quais, todavia, tenham como pressuposto a inexistência de coisa julgada. 

Nesse sentido, considerando que a matéria discutida se refere a ocorrência de coisa julgada, não merece prosperar o presente recurso, sendo correta a Sentença impugnada quando assevera que é cabível ao caso concreto a ação rescisória, considerando que a parte apelante pretende a declaração de nulidade de sentença transitada em julgado. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 966 DO CPC – CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. - O Art. 966, § 4º do cpc, se refere à invalidação dos atos jurídicos processuais realizados pelas partes ou por outros sujeitos do processo e homologados pelo juiz, os quais, no entanto, devem ter como pressuposto a inexistência de coisa julgada. (TJ-SE - Apelação Cível: 00403352220228250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL).

 

 

Assim, sempre que o ato homologado estiver alcançado pelo trânsito em julgado, a via para desconstituir a sentença é a ação rescisória do caput do art. 966 do CPC, somente sendo aplicada a via do §4º do art. 966 do CPC quando o ato homologado não estiver abarcado pela coisa julgada.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025