DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FOTOGRAFIAS DO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO. ASSINATURA. DESVIO DE CORRENTE ELÉTRICA. ÔNUS MÍNIMO DA PROVA DO AUTOR- ART. 373 , I , DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806032-28.2022.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806032-28.2022.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FOTOGRAFIAS DO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO. ASSINATURA. DESVIO DE CORRENTE ELÉTRICA. ÔNUS MÍNIMO DA PROVA DO AUTOR- ART. 373 , I , DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduziu que sofreu cobrança indevida decorrente de irregularidade em medidor de energia elétrica, apurada em inspeção realizada pela empresa concessionária.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Inconformada, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso inominado sustentando em síntese, da ausência do contraditório e ampla defesa, da ilegalidade das cobranças, dos danos pelo desvio produtivo. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente