EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECURSO INOMINADO JULGADO DUAS VEZES. NULIDADE DO SEGUNDO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022054-57.2015.8.18.0001 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022054-57.2015.8.18.0001

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECURSO INOMINADO JULGADO DUAS VEZES. NULIDADE DO SEGUNDO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0022054-57.2015.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO DE MOURA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS - PI7240-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de pedido de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face do acórdão prolatado por esta 3° Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, mantendo a sentença de piso por todos os seus termos.

Em suma, alega o embargante que o recurso inominado (id. 7463762, p. 185) já havia sido julgado, conforme consta do acórdão juntado em id. 7463762, p. 266, havendo, inclusive, certidão de trânsito em julgado (id. 7463762, p. 282).

Por essa razão, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios com a concessão de efeitos infringentes, declarando a nulidade do segundo acórdão (id. 17086350).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Compulsando os autos, observo que assiste razão o embargante, isto porque o presente processo tramitou pelo sistema PROJUDI, havendo, posteriormente, a migração do processo do referido sistema para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – Pje, tendo as partes realizadas regular habilitação no novo sistema.

Ademais, constato a existência de duplo julgamento sobre o mesmo recurso, pois durante a tramitação no sistema PROJUDI houve julgamento do recurso inominado interposto pelo recorrente (id. 7463762, p. 185), motivo pelo qual importa determinar a anulação do r. acórdão 17086350 e dos atos processuais posteriores a ele, visto que o recurso já havia sido devidamente apreciado e julgado, conforme já mencionado.

Isto posto, conheço dos embargos e lhe dou total provimento, dando-lhes efeitos infringentes, no sentido de anular o r. acórdão de id. 17086350 e todos os atos processuais posteriores.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.