Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão por ausência da cédula de crédito bancário original, documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação da cédula de crédito bancário original é requisito indispensável para o regular processamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial sujeito ao princípio da cartularidade, o qual exige a posse legítima do título como condição para o exercício dos direitos nele representados. 4. O princípio da cartularidade fundamenta a necessidade de apresentação do título original para evitar a circulação indevida da cártula e possíveis cobranças duplicadas, garantindo a segurança jurídica do devedor. 5. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ estabelece que a juntada do original da cédula de crédito bancário é requisito indispensável não apenas para execuções, mas também para ações que tenham como fundamento a referida cártula, salvo justificativa plausível para sua ausência. 6. No caso concreto, o banco Apelante foi intimado a corrigir a irregularidade mediante a juntada da cédula original, mas não cumpriu a determinação judicial, impossibilitando o prosseguimento da demanda. 7. A ausência da cédula de crédito bancário original inviabiliza o atendimento dos requisitos da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, justificando o indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação da cédula de crédito bancário original é indispensável à propositura de ações que tenham como fundamento direitos representados na cártula, em observância ao princípio da cartularidade. 2. A ausência de apresentação da cédula original após intimação para suprir o vício justifica o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, IV; Lei nº 10.931/2004, art. 28; CC/2002, art. 324. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 899121/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30.08.2018; STJ, REsp 1277394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2016. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806951-64.2023.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806951-64.2023.8.18.0140

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 

Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

APELADO: ORLENE PEREIRA DOS SANTOS

Advogados do(a) APELADO: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109-A, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão por ausência da cédula de crédito bancário original, documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação da cédula de crédito bancário original é requisito indispensável para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial sujeito ao princípio da cartularidade, o qual exige a posse legítima do título como condição para o exercício dos direitos nele representados.

4. O princípio da cartularidade fundamenta a necessidade de apresentação do título original para evitar a circulação indevida da cártula e possíveis cobranças duplicadas, garantindo a segurança jurídica do devedor.

5. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ estabelece que a juntada do original da cédula de crédito bancário é requisito indispensável não apenas para execuções, mas também para ações que tenham como fundamento a referida cártula, salvo justificativa plausível para sua ausência.

6. No caso concreto, o banco Apelante foi intimado a corrigir a irregularidade mediante a juntada da cédula original, mas não cumpriu a determinação judicial, impossibilitando o prosseguimento da demanda.

7. A ausência da cédula de crédito bancário original inviabiliza o atendimento dos requisitos da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, justificando o indeferimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação da cédula de crédito bancário original é indispensável à propositura de ações que tenham como fundamento direitos representados na cártula, em observância ao princípio da cartularidade.

2. A ausência de apresentação da cédula original após intimação para suprir o vício justifica o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, IV; Lei nº 10.931/2004, art. 28; CC/2002, art. 324.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 899121/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30.08.2018; STJ, REsp 1277394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2016.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar, movida em face de ORLENE PEREIRA DOS SANTOS, que indeferiu a petição inicial pela não apresentação da cédula de crédito original, documento fundamental para a propositura da ação de busca e apreensão, in verbis:

Da simples análise dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu com o determinado, sendo impossível a presente ação prosseguir sem o documento essencial à sua propositura.

(...)

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c 485, IV, ambos do CPC).

Em suas razões recursais, o banco Apelante argumentou, em síntese, pela desnecessidade da apresentação de cédula bancária original/física, por considerar válido e suficiente o documento apresentado nos autos, por considerar que a cédula de crédito questionada não é endossável e não está sujeita ao princípio da cartularidade. Afirmar que a apresentação da cédula de crédito original só é devida quando necessária a realização de perícia no documento.

Embora intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões.

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso é a necessidade, ou não, de apresentar-se a cédula de crédito original para garantir o regular processamento da ação de busca e apreensão.

É o relatório.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo foi devidamente recolhido.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2. MÉRITO

A celeuma da presente demanda orbita a necessidade, ou não, da apresentação da cédula de crédito original para propositura da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Quanto ao tema, o art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 determina que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”.

Ora, sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito típico, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que “o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014).

Significa dizer que, por se tratar de título de crédito, é possível que a instituição financeira – mesmo após a interposição da ação de busca e apreensão – endosse a cédula de crédito bancária em questão, criando o risco, por exemplo, do Recorrente ser cobrado novamente pela mesma dívida, de modo que é necessária retirada de circulação da referida cártula.

Sobre o tema, André Luiz Santa Cruz Ramos também afirma que:

“O titular do crédito representado no título deve estar na posse deste (ou seja, da cártula), que se torna, pois, imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito e da sua consequente exigibilidade.

Em síntese, o princípio da cartularidade nos permite afirmar que o direito de crédito mencionado na cártula não existe sem ela, não pode ser transmitido sem a sua tradição e não pode ser exigido sem a sua apresentação. (...)

Em obediência ao princípio da cartularidade, (i) a posse do título pelo devedor presume o pagamento do título, (ii) só é possível protestar o título apresentando-o, (iii) só é possível executar o título apresentando-o, não suprindo a sua ausência nem mesmo a apresentação de cópia autenticada” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014).

Desta maneira, na esteira do entendimento doutrinário exposto, uma vez que o exercício de qualquer direito previsto na cártula pressupõe a sua apresentação, a ação executiva com fulcro nela, via de regra, também o exige.

Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, conforme qual “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”, como se observa nos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 899121 RS 2016/0091727-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018)

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016)

Tal exigência se justifica porque a quitação regular da obrigação representada em título de crédito somente se dá com a efetiva entrega do título.

Destarte, “tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). Por um lado, o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 288 e 290 do Código Civil. Por outro lado, a negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1353875/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).

Assim, o depósito do título de crédito original em juízo, para que, ao final do processo, seja inutilizado ou entregue ao devedor, consiste em garantia deste contra futura e eventual execução proposta por terceiro a quem o título foi transferido.

Com efeito, o art. 321 define que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

No Parágrafo único do mesmo artigo, o legislador impôs que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

No caso em apreço, o recorrente foi intimado (id. 17991063) para que suprisse o erro e juntasse aos autos o respectivo documento, providência esta que não foi adotada pela instituição financeira Apelante, não restando, pois, outra alternativa que não o indeferimento da inicial.

Logo, entendo que o Recorrente não logrou êxito em preencher os requisitos da petição inicial, devendo a mesma ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, tal como procedeu o juízo a quo em seu comando sentencial.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Apelação.

3. DISPOSITIVO

Convicto nas razões expostas, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do Recurso de Apelação, em razão da ausência da cédula de crédito original, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 31/01/2025 a 07/02/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator