poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000476-50.2017.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: EDINALVA SOUSA DE DEUS, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA LIRA
APELADO: MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDINALVA SOUSA DE DEUS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS – PI, nos autos de Ação de Responsabilização Civil com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada contra Município de Cabeceiras do Piauí., ora parte apelada.

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar a demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em matéria de direito público.

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator