PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO – RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL E - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Há validade do contrato realizado em sua forma eletrônica, com o reconhecimento de biometria facial, de modo que a parte apelante forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e aquiesceu com o contrato. 2 - Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801143-16.2022.8.18.0075 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801143-16.2022.8.18.0075

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

APELADO: FRANCISCA MARIA DE SA

Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO – RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL E - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Há validade do contrato realizado em sua forma eletrônica, com o reconhecimento de biometria facial, de modo que a parte apelante forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e aquiesceu com o contrato.

2 - Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis.

3 – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801143-16.2022.8.18.0075
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

APELADO: FRANCISCA MARIA DE SA
Advogado do(a) APELADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame, recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, movida por Francisca Maria de Sá.

Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 39 e 46) e na jurisprudência do STJ (Súmula 297), declarou a inexistência do contrato entre as partes. O Banco Bradesco foi condenado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde o desconto e juros de mora de 1% ao mês.

A sentença também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Insurge-se a parte apelante, Banco Bradesco S.A., alegando que o contrato de empréstimo foi firmado de forma eletrônica e legal, com assinatura digital e geolocalização, e que os descontos foram legítimos. Defende a reforma da sentença, já que o contrato é válido e as cobranças foram feitas conforme o pactuado.

Alternativamente, o banco pleiteia que, caso não seja reconhecida a validade do contrato, a condenação à restituição em dobro seja modificada para restituição simples, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Também solicita a redução do valor dos danos morais, alegando que não houve comprovação de lesão grave à autora.

A apelada, Francisca Maria de Sá, apresentou contrarrazões, argumentando que não há comprovação da existência do contrato mencionado pelo banco e que os descontos foram realizados sem autorização. Defende que o banco não apresentou qualquer documento que comprove a legalidade da operação, reiterando que a sentença deve ser mantida.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

Senhores julgadores, versa o presente caso sobre contrato de empréstimo consignado.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente juntado nos autos. (id 17655093, p. 01/10).

Trata-se de um documento digital, realizado em sua forma eletrônica, com o reconhecimento de biometria facial, de modo que a parte apelante forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e aquiesceu com o contrato. Portanto, é de se reconhecer a validade deste contrato. Constato, ainda, que, em relação a este contrato, fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id 17655093, p. 01)

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com estes fundamentos, conheço do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Inverto o ônus de sucumbência, condenando a apelada em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas sob condição suspensiva em razão da gratuidade concedida.

 

Teresina, 05/02/2025