7. Na pena-base, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

8. Se que o magistrado agiu corretamente, tendo em vista que os acusados utilizaram-se das condições do ambiente como o horário e o local ermo, a fim de que pudessem realizar a subtração do pertences da vítima sem que pudessem ser identificados

9. Impõe-se a manutenção da majorante de emprego de arma, pois, no caso em análise, a prova oral é clara no sentido de que a existência da arma branca foi determinante para coagir a vítima, que não ofereceu qualquer resistência, por temer pela sua integridade física.

10. Verifica-se que os requisitos objetivos para a imposição da prisão preventiva foram cumpridos, sendo devidamente fundamentado no sentido da reiteração delitiva do apelante BRUNO, tal como determinado no Código de Processo Penal

IV. Dispositivo e tese

11. Pedido improcedente. Recurso de Apelação conhecido e improvido em consonância com o parecer ministerial superior.

“A defesa informa que houve irregularidade na identificação dos réus, tendo em vista a forma como foi realizado o ato, já que não teria sido observada a regra constante do art. 226 do CPP, ocasionando a nulidade do feito. Todavia, o inciso II do mencionado artigo estipula que esta regra deve ser seguida, quando possível, ou seja, não é obrigatória, sendo certo que a sua inobservância geraria apenas nulidade relativa, reconhecível apenas se demonstrado prejuízo.

Ainda que haja alguma razão na alegação da defesa, a irregularidade no reconhecimento na fase policial não tem condão de anular o processo por inteiro, ainda mais quando os demais elementos dos autos suprem essa irregularidade.

(...)

No caso dos autos, a possível irregularidade e prejuízo que pudessem ter sido gerados, quando do reconhecimento dos réus, foram supridos pelos depoimentos da vítima e das testemunhas em juízo, que informaram que fizeram o reconhecimento pessoal de um dos réus, em virtude da prisão flagrante, e que aquela teriam reconhecido, com certeza, os réus.

Ademais, em seu depoimento, o policial Pedro Henrique Bacelar narrou que a vítima, ao buscar o apoio policial, informou todos os detalhes da conduta delitiva, tendo feito a descrição dos réus antes mesmo de visualizar as fotografias.

Por fim, em sede de depoimento judicial, a vítima reconheceu os dois acusados presentes na sala virtual como sendo os autores do fato, informando, ainda, qual dos acusados estaria portando a faca e qual estaria portando o porrete.

Verifica-se que o reconhecimento feito pela vítima, foi determinante para o desenrolar das diligências investigatórias realizadas. Outrossim, eventual ato realizado na fase inquisitorial não contamina o processo penal, mormente a principiologia vigente durante a fase policial é distinta e só podemos considerar provas àquelas que são produzidas em fase de instrução. 

Nesse sentido:

“A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, o reconhecimento fotográfico do paciente foi ratificado em juízo pelas vítimas, que reconheceram o réu como o autor dos delitos, inexistindo a nulidade suscitada"O  ( HC 393.172/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2017).”

Ou seja, a questão levantada pelo apelante não é apta a pleitear a reforma ab initio da sentença e não merece ser acolhida.

2. DA DOSIMETRIA DA PENA

2.1 - DA RETIRADA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NA PRIMEIRA FASE

Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

Os apelantes requerem a reforma da pena para fixá-la no mínimo legal.

No caso, o magistrado a quo valorou de forma desfavorável a circunstância judicial “circunstâncias do crime” quanto aos réus, inviabilizando a adoção da pena-base no mínimo legal.

Sobre as circunstâncias do crime o magistrado apontou que "o crime foi em lugar ermo, afastado do centro da cidade, situação que dificulta, além da defesa da vítima, a possibilidade de buscar ajuda após o crime;”

Nesse sentido tem-se a seguinte explicação doutrinária acerca das circunstâncias do crime:

 "Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.

Não podemos nos esquecer, também aqui, de evitar o bis in idem pela valoração das circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena."

(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136) . (grifo nosso)

Observa-se que o magistrado agiu corretamente, tendo em vista que os acusados utilizaram-se das condições do ambiente como o horário e o local ermo, a fim de que pudessem realizar a subtração do pertences da vítima sem que pudessem ser identificados. Nesta senda:

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS EM DESFAVOR DOS APELANTES JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE APLICAÇÃO COGENTE. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE EDUARDO. ARTIGOS 98 E 99 §§ 3º E 7º DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO PRIMEIRO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A pena-base foi fixada de forma fundamentada e proporcional em virtude da valoração negativa realizada pelo juiz sentenciante da culpabilidade, em razão do cometimento do crime ter sido por emboscada e das circunstâncias do crime, uma vez que o fato ocorreu em local ermo e de difícil acesso facilitando a consumação do delito e subtração do bem. 2. É cediço que a pena de multa, encontra-se prevista na própria Constituição Federal (art. 5º, XLVI, 'c'), cuja imposição decorre de norma cogente, inexistindo previsão legal para a sua dispensa, não sendo possível seu afastamento em razão da situação econômica do réu. 3. Benefícios da justiça gratuita concedido ao apelante Eduardo, consoante artigos 98 e 99 §§ 3º e 7º do CPC. 4. Negado provimento ao apelo de Lucas da Silva Batista. Provimento Parcial ao apelo de Eduardo Henrique das Neves Nascimento. Decisão unânime.

(TJ-PE - Apelação Criminal: 00001949520178170570, Relator: Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Data de Julgamento: 21/11/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2023)

(...)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NEGAR PROVIMENTO. 1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, consoante redação da Súmula nº 582 do STJ. Precedentes. 2. O juiz sentenciante valorou negativamente tão somente as circunstâncias do crime, fundamentando-se que o réu abordou a vítima em plena via pública em horário ermo, quando caminhava tranquilamente. Conforme análise dos autos e da Jurisprudência, o Magistrado a quo procedeu corretamente ao reconhecimento das circunstâncias do crime, exasperando a pena-base conforme o art. 59 do Código Penal, dentro de sua discricionariedade e proporcionalidade, não carecendo reforma. 3. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-ES - APL: 00115189320168080012, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 12/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/12/2018). (grifo nosso)

Isto posto, correta a aplicação da vetorial “circunstâncias do crime” feita pelo magistrado a quo, razão pela qual a mantenho inalterada

2.2 DA RETIRADA DA QUALIFICADORA DA ARMA BRANCA

Da incidência da majorante do § 2º, inciso VII, do CP (emprego de arma branca), o  magistrado considerou a devida  presença da causa de aumento

Os recorrentes afirmam que não ficou comprovado o efetivo emprego de arma branca para a consecução do crime de roubo, pois não houve a apreensão da arma ou a demonstração do uso efetivo desta.  

Sem razão os apelantes.

Inicialmente, mister transcrever trecho da oitiva da vítima conforme a sentença recorrida:

Materialidade

A análise da materialidade diz respeito quanto à existência do crime em si. Em outras palavras, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para atestar a ocorrência de um fato juridicamente relevante, que possa vir a configurar um ilícito penal.

Nesse sentido, tem-se que a materialidade resta consubstanciada, existindo farto material probatório nesse sentido, notadamente pelas peças policiais, o depoimento das testemunhas e da vítima colhidos em fase investigativa e corroborados em juízo, em sede de audiência de instrução e julgamento.

A vítima, tanto em seu depoimento prestado perante a autoridade policial como em juízo, afirma categoricamente que no momento do crime os agentes portavam armas brancas (faca e porrete).

A motocicleta até o presente momento não foi restituída.

Assim, demonstrada a materialidade do crime imputado aos requeridos.

(...)

A vítima, em durante seu depoimento na audiência de instrução, informou que conseguiu visualizar os rostos dos acusados durante a prática delitiva, uma vez que eles estavam muito próximos. Ademais, foi realizado um novo reconhecimento em audiência de instrução e julgamento e o ofendido reconheceu ambos os presentes como sendo os autos do crime de roubo.

A testemunha Pedro Henrique Bacelar, policial militar, narrou que o ofendido contatou a polícia militar informando que tinha sido vítima do crime de roubo por três indivíduos armados com facão e pedaço de pau. Afirma que o ofendido informou as características dos réus e que, de posse das informações prestadas pela vítima, mostraram-na, no aparelho celular institucional da PM, imagens de alguns elementos que já são conhecidos da polícia pela prática criminosa nesta cidade, tendo o ofendido reconhecido os três acusados deste processo como sendo os autores do crime de roubo.

Portanto, ao contrário do que argumenta o recorrente, a vítima afirma em juízo que apontaram arma branca (faca) ao exigir seus pertences.

Conforme jurisprudência pacificada, a apreensão da arma branca é prescindível a fim da sua aplicação na terceira fase da dosimetria. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - AFASTAMENTO DO USO DA ARMA BRANCA. INCABÍVEL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, com base na insuficiência de provas. Argumentação desprovida de elementos aptos a comprovar a inocência do réu, tampouco afastar o valor probante das provas testemunhais, tornando-se, portanto, infrutífera a pretensão de absolvição com arrimo no princípio do in dubio pro reo. 2. É prescindível a apreensão e a perícia da arma branca para incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como o depoimento da vítima ou de testemunhas. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, na _____ Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, consoante à fundamentação constante no voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Pedro Pinheiro Sotero. Sessão presidida pelo Des. ______. Belém, ______ de ______ de 20______. Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator

(TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00076110320208140401 21285131, Relator: PEDRO PINHEIRO SOTERO, Data de Julgamento: 29/07/2024, 3ª Turma de Direito Penal)

(...)

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. USO DE ARMA BRANCA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNAS. PRESCINDÍVEL APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se os elementos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal comprovam a materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo circunstanciado, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Consoante enunciado da Súmula n. 22 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ?é prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios?. 3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. Súmula 26 do TJDFT. 4. Apelação conhecida e desprovida.

(TJ-DF 07528069320238070001 1892814, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 31/07/2024).

Ademais, impõe-se a manutenção da majorante de emprego de arma, pois, no caso em análise, a prova oral é clara no sentido de que a existência da arma branca foi determinante para coagir a vítima, que não ofereceu qualquer resistência, por temer pela sua integridade física.

3. DA POSSIBILIDADE DO APELANTE BRUNO DA COSTA SILVA RECORRER EM LIBERDADE

O apelante BRUNO DA COSTA SILVA, requer ao final, questionar sobre o magistrado ter impossibilitado na sentença do apelado em recorrer ao processo em liberdade.

Observa-se que os elementos autorizadores da segregação cautelar se mostram presentes. Quanto a isso, o magistrado assim justificou:

“Da liberdade para recorrer

Cabe inicialmente ressaltar que, a teor de remansoso entendimento firmado no âmbito do STJ e do próprio STF, a prisão cautelar não ofende o princípio constitucional do estado de inocência.

Compulsando os autos percebe-se que o condenado, apesar da pouca idade, é réu ou indiciado em outras ações nesta Comarca (ID 59950158), indicando que este realmente possui personalidade voltada para o crime.

O comportamento desvirtuado e reiterado do agente revela afeição à vida criminosa e a sua periculosidade. Necessária, pois, a sua segregação cautelar, a fim de ser resguardada a ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva.

(...)

Assim, reconheço a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado. Expeça-se o respectivo Mandado de Prisão com cadastro no BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.”

Verifica-se que os requisitos objetivos para a imposição da prisão preventiva foram cumpridos, sendo devidamente fundamentado no sentido da reiteração delitiva do apelante BRUNO, tal como determinado no Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória, eis que fundamentada e demonstrada a necessidade da segregação.

Por tudo isso, mantenho a condenação de  BRUNO DA COSTA SILVA, JOÃO VICTOR EVANGELISTA DOS SANTOS e FELIPE DA COSTA ARAÚJO, conforme imposto na sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Logo, não se acolhe o pedido da defesa

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 

Consonância com o parecer ministerial.

É como voto.