6. No que tange ao princípio da insignificância, destaco que a valoração do bem subtraído, em si, é subjetiva in casu: para quem trabalha e literalmente tem que batalhar para obter suas conquistas com o suor do seu rosto, os bens subtraídos não podem ser valorados tão somente por uma avaliação de mercado e sim levando-se em consideração a utilidade e necessidade dos bens para a vítima. Além disso, o juiz sopesou tal condenação tendo em vista também a reiteração delitiva dos acusados, onde respondem em sua maioria pelo mesmo delito. Desta forma, não se pode considerar irrelevante a ação descrita.

IV. Dispositivo e tese

7. Pedido improcedente. Recurso de Apelação conhecido e improvido em consonância com o parecer ministerial superior.

Ato contínuo, a Sra. Maria Gilcarlene Alves Da Silva divulgou as imagens do fato e os acusados foram identificados.

Ademais, em sede de interrogatório policial, ID nº 20125552, pág. 08/09, a denunciada confessou o furto mediante concurso com o denunciado FRANCISMAR VENÂNCIO DOS SANTOS, vulgo “MARDE”.

Na SENTENÇA (ID n. 20445811), o juiz a quo procedeu a imputação delitiva contida na denúncia para CONDENAR VALDÁLIA RODRIGUES DE ALMEIDA CUNHA, vulgo PANDÚ e FRANCISMAR VENÂNCIO DOS SANTOS, vulgo MARDEN, já qualificados, nas sanções penais do art. 155, §4º, IV, do CP, aplicando-lhes a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser iniciado em regime aberto.

Irresignado, os réus VALDÁLIA RODRIGUES DE ALMEIDA E FRANCISMAR VENÂNCIO DOS SANTOS apresentaram o presente recurso de Apelação Criminal, (ID n. 20445822), requerendo em suas razões -  A ) Seja conhecido o presente recurso, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; B) que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e ABSOLVER os apelantes, considerando a ausência de provas suficientes para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal); C) Que seja afastada a qualificadora do concurso de pessoas, diante da dúvida razoável acerca da participação do apelante FRANCISMAR VENÂNCIO DE SOUSA na empreitada criminosa; B) Que seja aplicado, excepcionalmente, ao caso o Princípio da Insignificância, ABSOLVENDO-SE OS APELANTES, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público, em contrarrazões ao apelo (ID n. 20445825), pugnou pelo IMPROVIMENTO do recurso interposto e consequentemente a manutenção da sentença condenatória.

O Ministério Público Superior apresentou parecer (ID n. 20895357), opinando pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se, por via de consequência, a decisão guerreada.

É o relatório.

A vítima Maria Gilcarlene Alves da Silva informa que os acusados entraram na loja como se fossem comprar, que só havia um funcionário no momento (Gilcarlos, irmão da vítima) e, enquanto o acusado distraia o funcionário, a acusada pegou algumas coisas e colocou dentro das pernas e na bolsa, sendo que a acusada estava na época com uma tipoia. Lembra que conseguiu restituir uma saia ou um short. Informa que conseguiu ver pelas câmeras no momento do roubo, as quais tem acesso pelo celular e que tentou avisar ao funcionário por meio de ligação, mas que não conseguiu contato pois ele estava atendendo, razão pela qual os acusados conseguiram sair da loja. Informa que colocou as imagens no grupo de lojistas para alertar os comerciantes, tendo recebido boatos que os acusados teriam ingressado em outros estabelecimentos e na parte da noite recebeu a informação da polícia que os acusados teriam sido presos.

Relata que a acusada, na mesma semana havia entrado na loja, entrou, olhou e saiu.

A testemunha Rafael informa que não tem uma lembrança concreta dos fatos, mas que recorda que houve um furto em uma loja no centro da cidade, tendo a proprietária feito a denúncia e repassado as imagens para a polícia. Que guarnição identificou como sendo a senhora Valdalia que estava com o braço direito enfaixado e que, após diligências, conseguiram localizá-la a noite, tendo aacusada confessado o delito e sendo encontrado com ela uma peça de roup a e um eletrônico, tendo a acusada informado que realizou o furto com o senhor Francismar, mas não o localizaram.

Informa que o casal de acusados já são conhecidos pela prática de outros furtos e que dias haviam sido abordados pela prática de furto.

No seu interrogatório, o acusado Francismar utilizou do seu direito de permanecer em silêncio.

A acusada, em seu interrogatório, utilizou do seu direito de permanecer em silêncio.

Portanto, comprovadas estão a materialidade e as autorias.

Assente os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, evidente, pois, o comportamento dos réus encontra adequação típica no art. 155, § 4°, IV, do CP (delito de furto qualificado pelo concurso de agentes).

 No tocante ao recurso em análise, está devidamente comprovado nos autos a autoria dos apelantes, sobretudo diante dos depoimentos da vítima e da testemunha. A sentença do magistrado restou devidamente fundamentada e clara em suas razões.

Em que pese a defesa, de forma genérica, afirme que não existem provas suficientes para condenação dos apelantes, destaco que materialidade e autoria mostram-se incontroversas.

Enfim, o acervo probatório não permite cotejar o pleito de absolvição por falta de provas, e como sabido, é imperioso destacar que a palavra da vítima de atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, desde que firme e segura, sem demonstrar qualquer espécie de hesitação ou dúvida, como no caso dos autos, é meio válido para a procedência da representação.

1. DA RETIRADA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES

Sequencialmente, os apelantes requerem a retirada da qualificadora do concurso de pessoas, o que também não prospera tal argumentação tendo em vista que conforme extraído da sentença condenatória -

 “No caso dos autos, restou devidamente comprovado que os acusados agiram conjuntamente e corroboraram, na mesma proporção, para a consumação da empreitada criminosa, descabendo se falar em participação de menor importância.

Imprescinde esclarecer, todavia, que, consoante ficou claro dos interrogatórios coletados em audiência, ambos os Acusados corroboraram, na mesma proporção, para a consumação da empreitada criminosa, descabendo se falar em participação de menor importância.”

Isto posto, mantenho a qualificadora do §4°, IV, do artigo 155 do CPB, por restar claro o desígnio de vontades de ambos os apelantes na conduta criminosa.

3.  DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O princípio da insignificância constitui-se em causa supralegal de atipicidade material, excluindo a ocorrência do delito imputado. 

Com efeito, a jurisprudência entende que a aplicação do princípio nos crimes patrimoniais, demanda a presença cumulativa de quatro condições: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

Ocorre que, na espécie, as circunstâncias não permitem o enquadramento da conduta do apelante na figura do delito de bagatela. Em especial, o valor do bem a afastar a incidência do referido princípio. 

Destaco também que a valoração do bem subtraído, em si, é subjetiva in casu: para quem trabalha e literalmente tem que batalhar para obter suas conquistas com o suor do seu rosto, os bens subtraídos não podem ser valorados tão somente por uma avaliação de mercado e sim levando-se em consideração a utilidade e necessidade dos bens para a vítima. Além disso, o juiz sopesou tal condenação tendo em vista também a reiteração delitiva dos acusados, onde respondem em sua maioria pelo mesmo delito. Desta forma, não se pode considerar irrelevante a ação descrita.

Dito isto, é de ser desacolhida a pretensão de aplicação do princípio da insignificância.

Por tudo isso, mantenho a condenação de VALDÁLIA RODRIGUES DE ALMEIDA E FRANCISMAR VENÂNCIO DOS SANTOS, conforme imposto na sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Logo, não se acolhe o pedido da defesa

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 

Consonância com o parecer ministerial.

É como voto.