DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte apelante à penalidade por litigância de má-fé. O juízo de origem entendeu que a parte teria agido de forma dolosa, caracterizando a intenção de tumultuar ou obstruir o andamento processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta processual da parte apelante configura litigância de má-fé, à luz do requisito de dolo exigido pela legislação e pela jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova inequívoca de conduta dolosa, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A simples interposição de recurso ou a adoção de estratégia processual prevista em lei, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo indispensável a comprovação de intenção de tumultuar o processo ou agir em deslealdade processual. 5. Conforme precedentes citados, o comportamento da parte apelante se limitou a buscar judicialmente direito que entendia possuir, não configurando dolo ou má-fé. 6. A decisão de primeira instância, ao aplicar a penalidade, desconsidera a ausência de elementos probatórios que evidenciem a intenção de prejudicar o trâmite processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, não podendo ser presumida; sua caracterização depende da demonstração de conduta processual desleal com a intenção de tumultuar ou obstruir o andamento regular do processo. 9. A busca de direitos em juízo, ainda que improcedente, não configura má-fé quando ausente prova de dolo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 79 e 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802849-12.2022.8.18.0050 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802849-12.2022.8.18.0050

APELANTE: JOSE INOCENCIO FILHO

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.    Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte apelante à penalidade por litigância de má-fé. O juízo de origem entendeu que a parte teria agido de forma dolosa, caracterizando a intenção de tumultuar ou obstruir o andamento processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    A questão em discussão consiste em verificar se a conduta processual da parte apelante configura litigância de má-fé, à luz do requisito de dolo exigido pela legislação e pela jurisprudência dominante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova inequívoca de conduta dolosa, o que não restou demonstrado nos autos.

4.    A simples interposição de recurso ou a adoção de estratégia processual prevista em lei, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo indispensável a comprovação de intenção de tumultuar o processo ou agir em deslealdade processual.

5.    Conforme precedentes citados, o comportamento da parte apelante se limitou a buscar judicialmente direito que entendia possuir, não configurando dolo ou má-fé.

6.    A decisão de primeira instância, ao aplicar a penalidade, desconsidera a ausência de elementos probatórios que evidenciem a intenção de prejudicar o trâmite processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.    Recurso provido.

Tese de julgamento:

8.    A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, não podendo ser presumida; sua caracterização depende da demonstração de conduta processual desleal com a intenção de tumultuar ou obstruir o andamento regular do processo.

9.    A busca de direitos em juízo, ainda que improcedente, não configura má-fé quando ausente prova de dolo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 79 e 80.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802849-12.2022.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: JOSE INOCENCIO FILHO 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame recurso de apelação interposto por José Inocêncio Filho, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais ajuizada em face do Banco Pan S/A.

A sentença proferida fundamentou-se no art. 355, I, do CPC, considerando cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida não demandava dilação probatória. Reconheceu-se  que o banco réu, em cumprimento ao disposto no art. 373, II, do CPC, demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos que comprovaram a assinatura do contrato, o depósito dos valores na conta do autor e demais elementos que atestaram a existência da relação jurídica entre as partes.

O juízo entendeu ainda  que o comportamento do autor configurava litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos ao negar a contratação, mesmo diante de prova documental robusta. Em razão disso, aplicou multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 81 do CPC, além de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Contra essa sentença, insurge-se a parte recorrente, argumentando que não estão presentes os elementos que caracterizam a litigância de má-fé, já que o ajuizamento da ação decorreu de dúvida legítima sobre a regularidade do contrato. Sustenta que houve violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, ao desconsiderar o direito de o autor questionar judicialmente a validade da relação contratual.

 Além disso, argumenta que a aplicação do art. 80 do CPC foi equivocada, pois não houve dolo ou intenção de induzir o juízo em erro. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e manter a concessão da justiça gratuita.

Em contrarrazões, o Banco Pan S/A defende que a contratação foi realizada de forma regular, em conformidade com os arts. 6º e 52 do Código de Defesa do Consumidor, apresentando todas as informações de forma clara e documentada. O apelado destacou que os documentos comprobatórios, como o contrato assinado e o depósito do valor em conta bancária de titularidade do autor, evidenciam a legitimidade da relação contratual.

Alegou ainda que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é aplicável, já que as alegações do autor carecem de verossimilhança. Assim, pugnou pela manutenção integral da sentença, especialmente quanto à improcedência dos pedidos do autor e à condenação por litigância de má-fé.

Participação do Ministério Público desnecessária, conforme recomendação do Ofício-Circular nº 174/2021.

Prorrogada gratuidade já deferida ao autor. Passo ao Voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual. 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível. 

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Sem majoração dos honorários advocatícios em razão do Tema 1059, STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 22/02/2025