Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos pelo embargante em face de acórdão que julgou apelação criminal, sob a alegação de irregularidades na decisão colegiada. O embargante sustentou, entre outros pontos, que houve equívoco quanto ao regime inicial de cumprimento da pena fixado no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR O colegiado verifica que o acórdão combatido analisou, de forma adequada e fundamentada, todas as questões suscitadas no recurso de apelação, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas. A jurisprudência consolidada estabelece que os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito de decisão já apreciada, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 619 do CPP. No caso concreto, constata-se que o embargante busca, por meio dos embargos, a modificação do julgado, sob a pretensão de revisão do regime inicial de cumprimento de pena, o que é inadmissível nesta via processual. A alegação de inexistência de reincidência do embargante encontra-se preclusa, uma vez que não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, conforme art. 619 do CPP. Não se admite a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisão já apreciada em recurso anterior. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, §2º, alínea "b". Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Criminal nº 2016.0001.002238-6, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 14/12/2016. TJPI, Apelação Criminal nº 2015.0001.001954-1, Rel. Desa. Eulália Maria Pinheiro, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 02/12/2016. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0002446-68.2020.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) N^o 0002446-68.2020.8.18.0140

EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

EMBARGADO: WAGNER ALVES DE ARAUJO JUNIOR, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos pelo embargante em face de acórdão que julgou apelação criminal, sob a alegação de irregularidades na decisão colegiada. O embargante sustentou, entre outros pontos, que houve equívoco quanto ao regime inicial de cumprimento da pena fixado no julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já apreciada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O colegiado verifica que o acórdão combatido analisou, de forma adequada e fundamentada, todas as questões suscitadas no recurso de apelação, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas.
2. A jurisprudência consolidada estabelece que os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito de decisão já apreciada, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 619 do CPP.
3. No caso concreto, constata-se que o embargante busca, por meio dos embargos, a modificação do julgado, sob a pretensão de revisão do regime inicial de cumprimento de pena, o que é inadmissível nesta via processual.
4. A alegação de inexistência de reincidência do embargante encontra-se preclusa, uma vez que não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação interposto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, conforme art. 619 do CPP.
2. Não se admite a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisão já apreciada em recurso anterior.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, §2º, alínea "b".

Jurisprudência relevante citada:

1. TJPI, Apelação Criminal nº 2016.0001.002238-6, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 14/12/2016.
2. TJPI, Apelação Criminal nº 2015.0001.001954-1, Rel. Desa. Eulália Maria Pinheiro, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 02/12/2016.

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Embargos de Declaração, de fls. 317/322, id. 20561913 contra Acórdão, fls. 299/302, id. 19800169 interpostos por Wagner Alves de Araújo Junior, por meio da Defensoria Pública Estadual, com fulcro no art. 619 do CPP, que à unanimidade, deu provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pelo MP, cuja ementa segue, in verbis:

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

Sustenta o embargante a existência de irregularidades no Acórdão em questão, por entender, que deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, ante a inexistência de reincidência por parte do apenado, requerendo, inclusive, o seu decote, no que se refere a dosimetria da pena.

Portanto, com base em tais fundamentações, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que sejam supridas as irregularidades acima dispostas e reformado o Acórdão, fls. 299/302, id. 19800169.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou contrarrazões, fls. 328/335, id. 21472713 pugnando pelo improvimento do recurso interposto.

É o breve relatório.  Encaminhem-se os presentes autos à SEJU para pauta, conforme previsto no art. 114, §4º , do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme já dito, o embargante ajuizou o presente recurso por entender que o Acórdão que julgou a apelação criminal por ele interposta encontrar-se eivado de irregularidades.

Após compulsa dos autos, verifico que não há qualquer equívoco a ser sanado, posto que o julgamento colegiado julgou toda a matéria posta a exame na apelação criminal interposta, tratando-se o presente Embargos de Declaração de mera irresignação com o resultado do julgamento supra.

O Colegiado manifestou-se adequadamente sobre o tema, na forma a seguir disposta:

(...)

Após compulsa dos autos, verifico que, de fato, assiste razão ao embargante. É que embora o quantum final de pena do acusado o inclua no regime de pena semiaberto (art. 33,§2º, alínea “b” do CP), verifico, in casu, que o mesmo é reincidente, e como tal, teve a agravante da reincidência reconhecida pela magistrada sentenciante, situação que, pelas circunstâncias pessoais do réu, autorizado está a sua inclusão em regime mais gravoso, no caso, o fechado.

(...) (fls. 301, id. 19800169)

 

Portanto, inexiste a irregularidade alegada que sequer foi demonstrada pelo embargante em suas razões.

Afasto a argumentação de inexistência de reincidência do apenado em face de preclusão consumativa, em virtude de sequer ter sido tratada no recurso de apelação interposta por sua Defesa.

Ademais, contra o julgamento originário (Acórdão fls. 209/222, id. 15818107) já foi inclusive interposto REsp para o C.STJ (fls. 263, id. 16393938).

É de se ver que busca o embargante a rediscussão de matéria já tratada anteriormente, o que não é cabível pela via eleita.

Ora, ainda que opostos com a única finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só possuem cabimento quando presentes, ao menos, um dos vícios elencados no art. 619, CPP.

A jurisprudência desta 2ª Câmara especializada é pacifica nesse sentido:

 

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DA CULPABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. DA CONDUTA SOCIAL. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJPI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO CONFIGURADO. DO REGIME INICIAL ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, ALÍNEA C, DO CP. DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. DA CULPABILIDADE. O Laudo de Exame Pericial de fls. 107/110 comprova que houve escalada e emprego de destreza no local do crime, inexistindo a omissão alegada.

2. DA CONDUTA SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é inadmissível a exasperação da pena-base com fulcro em inquéritos policiais e ações penais em curso. Portanto, calculando-se a pena objetivamente, como recomenda a jurisprudência pátria, aumentando 1/8 por circunstância desfavorável, tem-se um aumento proporcional de 9 meses para cada circunstância desfavorável, o que ocasiona uma redução da pena-base para fixá-la em 03 (três) anos e 06 (seis) meses, e não em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses, como determinado pelo magistrado, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 159 (cento e cinquenta e nove) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, mantendo a sentença em todos os demais termos.

3. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Inexistindo critério rígido para a conceituação do repouso noturno, a qualificadora depende de cada caso concreto, não se exigindo esteja a casa habitada com pessoas em repouso, apenas que o agente se aproveite da circunstância do descanso como horário para a prática do furto. O MM. Juiz de Direito valorou a circunstância do crime levando em consideração a menor vigilância nas ruas neste período do dia, o que facilita à consumação do delito de furto. Nesse mesmo sentido, corrobora o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

4. DO REGIME INICIAL ABERTO. Merece respaldo a alegação do Embargante para aplicar o regime incial aberto para o cumprimento da pena, conforme art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal Brasileiro, que, permite ao condenado não reincidente, com pena inferior a 04 (quatro) anos, ter, desde o início, cumprimento da pena em regime aberto.

5. DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Não há que ser provido o recurso oposto neste aspecto. O Acórdão consignou que "no caso em tela, não há que se falar em isenção da pena de multa, tendo em vista que o prório magistrado a quo fixou o valor mínimo de 1/30 do salário mínimo atendendo às condições econômicas do apenado. Ademais, a análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução.

6. DO PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já apreciada em sessão de julgamento, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, ou seja, quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.002238-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )(grifo nosso)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO MEDIANTE O REEXAME DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam como meio processual adequado para rediscutir decisão proferida desfavorável ao embargante, com pretendida modificação do julgado.

2. Há inovação recursal quando o apelante pretende a análise de matéria que não constou do pedido declinado na inicial da ação.

3. Acórdão que analisou todos os temas lançados no recurso não se reveste de omissão/obscuridade.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.001954-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )(grifo nosso)

 

Isso posto, VOTO pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator