PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0800018-92.2017.8.18.0073

APELANTE: ADENILSE MARTINS DOS REIS FERREIRA

APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) interposta por ADENILSE MARTINS DOS REIS FERREIRA, em face de APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA.

Decisão de Id 18720857 recebeu a presente apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. 

Parecer do Ministério Público informando que o caso em tela não está inserido no âmbito de proteção ministerial (Id 19340325).

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 07 de dezembro de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora