RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de análise acerca da juntada extemporânea de documento essencial ao deslinde da ação, apresentada pela parte recorrente/recorrida após o encerramento do prazo processual ordinário para a sua apresentação. A juntada extemporânea de documentos só é permitida em situações excepcionais, na forma do art. 435 do CPC, uma vez que ordinariamente os documentos devem ser juntados com a petição inicial ou a contestação (art. 434, do CPC). Diante da ausência de situação excepcional, torna-se inepto o pedido inicial, faltando ao processo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo, assim a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0007848-72.2016.8.18.0140 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0007848-72.2016.8.18.0140

REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS, MICHELLE PEREIRA SAMPAIO

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Trata-se de análise acerca da juntada extemporânea de documento essencial ao deslinde da ação, apresentada pela parte recorrente/recorrida após o encerramento do prazo processual ordinário para a sua apresentação.

• A juntada extemporânea de documentos só é permitida em situações excepcionais, na forma do art. 435 do CPC, uma vez que ordinariamente os documentos devem ser juntados com a petição inicial ou a contestação (art. 434, do CPC). Diante da ausência de situação excepcional, torna-se inepto o pedido inicial, faltando ao processo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo, assim a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC.

• Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0007848-72.2016.8.18.0140
Origem: 
REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS SILVA 
Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO - PI9749-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual sobreveio sentença que julgou: “Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, IV, do CPC 2015, e com base no Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).”

Em suas razões a parte ré, recorrente 01, alega da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Em suas razões a parte autora, recorrente 02, alega da reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida (id 18205674), pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto.

Quanto ao recorrente 02, parte autora, imposição de ônus de sucumbência,, nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Quanto ao recorrente 01, o Estado do Piauí, imposição de ônus de sucumbência, ao recorrente 02, nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

 

 Teresina, assinado e datado eletronicamente.