RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando um servidor público concursado, estatutário, solicita o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a situação é analisada com base no regime jurídico ao qual ele está vinculado. Via de regra, servidores estatutários estão submetidos a regimes próprios de previdência social (RPPS) e não têm direito ao FGTS. O fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que é um benefício aplicado a trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E, conforme se verifica a requerente ingressou na estrutura administrativa do município requerido por meio de concurso público em 01 de março de 1991 e exerceu cargo de professora, que é regido por um estatuto, não aplicando a CLT. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800462-41.2021.8.18.0088 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800462-41.2021.8.18.0088

REQUERENTE: ANTONIA FRANCISCA BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

APELADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Quando um servidor público concursado, estatutário, solicita o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a situação é analisada com base no regime jurídico ao qual ele está vinculado. Via de regra, servidores estatutários estão submetidos a regimes próprios de previdência social (RPPS) e não têm direito ao FGTS.

O fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que é um benefício aplicado a trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E, conforme se verifica a requerente ingressou na estrutura administrativa do município requerido por meio de concurso público em 01 de março de 1991 e exerceu cargo de professora, que é regido por um estatuto, não aplicando a CLT.

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800462-41.2021.8.18.0088

REQUERENTE: ANTONIA FRANCISCA BARBOSA DA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

APELADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que prestou serviços ao Município de BOQUEIRÃO DO PIAUÍ, exercendo o cargo de Professora da Rede Municipal de Ensino do Município reclamado, desde a data de 01/03/1991, e que não recebeu pagamentos referentes aos Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

        Sobreveio sentença que julgou: “ Assim, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, nos termos da fundamentação.  ”

                  Em suas razões a parte recorrente alega da reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

            Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença (id 13835057).

 

            É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

           Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.