EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801036-51.2024.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2025 )

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA.  CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801036-51.2024.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE SOUSA BRITO OLIVEIRA 

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a Autora narra: que contratou 2 (dois) chips pela operadora VIVO S/A; que a requerida lhe enviou 4 (quatro), sendo que dois deles não foram solicitados; que não contratou os outros dois chips e que contestou junto ao vendedor a não contratação. Por esta razão, pleiteia: o cancelamento das linhas não pedidas; declaração de inexistência de débito; e indenização por danos morais.

Em contestação, a Ré alegou: que todas as linhas contestadas estão em vigência em data posterior à portabilidade; que foi expressamente solicitado pela autora a portabilidade de todas as linhas; não preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova; e ausência de danos morais indenizáveis.  

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Para provar o alegado a parte autora traz ao autos somente reclamação ao Procon (ID 53999780) e tentativa de conciliação infrutífera. Não comprovou protocolos de reclamação junto à requerida, nem outro documento que comprove o vicio de vontade no aceite do acordo.

A parte requerida, por sua vez, trouxe aos autos instrumento negocial celebrado entre eles, constando seu aceite, com geolocalização e IP do dispositivo utilizado para assinatura (ID 55882251, p.18), documento que não sofreu qualquer impugnação consistente em audiência.

(...)

Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, uma vez que atendidos os requisitos do art. 98, caput, da lei adjetiva.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, suscita prática abusiva por parte da empresa Recorrida e inexistência do indébito. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo.

 A Ré, ora Recorrida, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator