JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE A CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800484-66.2024.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800484-66.2024.8.18.0162

RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: SILVANO FRANCISCO BENICIO

Advogado(s) do reclamado: ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE A CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800484-66.2024.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: SILVANO FRANCISCO BENICIO
Advogado do(a) RECORRIDO: ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA - PI10860-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora argumenta que celebrou um contrato de empréstimo junto com o Banco requerido, cujo pagamento ocorreria mediante o desconto das parcelas no seu contracheque.

No entanto, afirma que foi vítima de práticas abusivas por parte da instituição financeira, uma vez que o contrato firmado correspondia, na realidade, a um cartão de crédito consignado. De acordo com sua alegação, as condições da operação não foram devidamente explicadas, e ele teria sofrido com descontos constantes em seu contracheque, os quais se referem apenas ao pagamento do valor mínimo da fatura.

Sobreveio sentença (id nº19244499) que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que impôs à parte autora a assinatura de um contrato de empréstimo consignado com prazo indeterminado, declarando extinto e rescindido o referido contrato entre as partes; b) Declarar nulo o contrato que vinculou o autor ao desconto da reserva de margem para cartão de crédito consignado, bem como declarar inexistente qualquer débito relacionado às taxas de reserva de margem para cartão de crédito; c) Determinar que o réu se abstenha de realizar descontos no contracheque do autor relacionados ao contrato discutido nesta ação, a partir do momento em que o réu tomar ciência desta decisão, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro dos valores descontados, limitada a 40 salários mínimos, a ser revertida em favor do autor; d) Condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$ 1.550,98 (um mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), correspondente à repetição em dobro do valor indevidamente descontado, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 405 do Código Civil, a Súmula 163 do STF e a Lei 6.899/91; e) Condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia que visa compensar os danos causados ao autor, levando em consideração o porte econômico da instituição ré e o princípio do valor desestímulo, conforme o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. O valor será acrescido de correção monetária a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (id nº19244509), aduzindo, em síntese: i) Dos equívocos da r. sentença; ii) Dos danos materiais. Não cabimento; iii) Da existência de danos morais e iv) Da não observância do pedido de compensação de valores.

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (id nº19244517).

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, verifico que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, constato que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta diversas irregularidades.

O banco recorrente anexou aos autos o contrato de cartão consignado (id nº19244490), o qual foi assinado digitalmente pela parte recorrida. No entanto, observo que o referido documento não especifica de maneira clara e expressa as condições para o pagamento do crédito concedido, nem faz qualquer menção ao valor das parcelas ou aos encargos moratórios em caso de prolongamento da dívida.

Portanto, ao analisar os documentos apresentados, é inegável que a alegação de que o consumidor foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio ao qual se comprometeu é fragilizada.

Ao agir dessa forma, a instituição financeira adota práticas abusivas nas relações de consumo, destacando-se a falta de transparência quanto às características essenciais do contrato, a forma de utilização do cartão consignado, a necessidade de pagamento do saldo remanescente de cada fatura do cartão de crédito e, consequentemente, a imposição de uma vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Diante disso, considerando a maneira como o negócio jurídico foi conduzido, verifica-se o descumprimento de diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, incisos III e IV, 31, 39, inciso V, 46, 51, incisos IV e XV, e 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO. FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

 

 Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos do consumidor, compensando-se dessa restituição aquilo que o banco efetivamente disponibilizou a este último.

Na hipótese, restou demonstrado que a parte autora recebeu os valores de R$2.030,60 (dois mil e trinta reais e sessenta centavos), por meio de “saque”, conforme id nº19244490.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, o banco recorrente deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigidos monetariamente, abatendo de tal valor, também de forma corrigida, o valor disponibilizado ao recorrido, comprovados nos autos. Tais valores devem ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

No tocante aos danos morais, também entendo como existentes na espécie, uma vez que pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores.

Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00, arbitrado pelo juízo a quo, atende as peculiaridades do caso concreto.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença recorrida, para

a) determinar que a restituição se dê de forma simples, de todos os descontos promovidos no contracheque do recorrido, conforme informações contidas nos contracheques apresentados em juízo. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data de cada prejuízo.

b) determinar que, no momento do pagamento da indenização ora estabelecida, o recorrente promova a devida compensação dos valores comprovados através de saques e comprovantes de operações disponibilizados à parte recorrida, devidamente corrigidos a partir da data do depósito.

c) no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 22/02/2025