RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801291-09.2024.8.18.0123 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801291-09.2024.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE LUCIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário oriundo de descontos que não anuiu. Por esse motivo, requereu, sucintamente, a declaração de nulidade contratos de empréstimo consignado; condenação da requeria na repetição do indébito, na forma dobrada, e em indenização por danos morais.

Em virtude disto o juízo de origem intimou a parte autora pessoalmente (id. 19037194) para juntar aos autos os extratos bancários de sua conta. Todavia, a autora se manteve inerte.

Sobreveio sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, c/c artigo 51, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95.

Irresignada a autora interpôs recurso inominado alegando, sucintamente, da exigência de extratos bancários para a propositura da ação. Requer, por fim, a reforma da sentença a quo e o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a extinção sem resolução de mérito no juízo de origem sob o fundamento de abandono da causa, cumpre ressaltar a previsão do art. 485, §1º, do CPC que prevê:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Desse modo, observo que após a parte autora não ter se manifestado nos autos, o magistrado a quo realizou a intimação pessoal desta (id. 19037194), entretanto, a parte autora continuou inerte, motivo pelo qual o feito foi devidamente extinto sem resolução.

Por fim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de piso por todos os seus termos e fundamentos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/02/2025