JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO NA FASE INSTRUTÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800738-59.2024.8.18.0123 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800738-59.2024.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RECORRIDO: RITA DIAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC.  NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO NA FASE INSTRUTÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do Banco Agibank S.A (AGIPLAN), em que alega a parte autora que sofreu descontos relativos a cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável), que não contratou. 

Sobreveio sentença quer julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 20557235), in verbis: 

“DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a inexistência do contrato n.º 90085680880000000001, bem como para CONDENAR a instituição requerida:

a) a indenizar a parte autora pelos danos materiais, consistentes do pagamento em dobro das quantias EFETIVAMENTE descontadas de seu benefício previdenciário, tendo como data inicial 24/12/2020, com juros legais e correção monetária desde os efetivos descontos, referentes ao suposto contrato de cartão de crédito consignado;

b) Condenar a parte promovida a pagar a parte autora danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

c) Determinar a imediata finalização dos descontos relativos ao suposto contrato de cartão de crédito consignado de nº 90085680880000000001 junto ao benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de devolução, em dobro, daquelas parcelas eventualmente descontadas.

Nos termos do Provimento Conjunto TJPI n.º 06/2009, deve ser aplicada a tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. Ainda, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.”

 

O requerido interpôs o presente recurso, desejando a reforma integral da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ID 16180001.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

         Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 24/02/2025