poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0767357-41.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Aquisição]
IMPETRANTE: TERESINA IMOVEIS LTDA
IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DA SEMAR-PI

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL interposto por TERESINA IMOVEIS LTDA contra ato omissivo do Secretário de meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí - SEMARH em razão deste não ter determinado a paralisação de atividades de abertura de piques e desmatamento no imóvel registrado sob a matrícula 1913, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeiro Gonçalves, realizados pela empresa AZN PARTICIPAÇÕES em sobreposição ao imóvel da impetrante adquirido por meio de contrato de compra e venda com a empresa CONESUL - COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIAUIENSE EIRELI.

Juntou documentos, incluindo contrato de compra e venda, boletim de ocorrência, fotos, vídeos e atos da SEMARH.

É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Consultando o sistema PJE, constata-se que houve interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 0762100-35.2024.8.18.0000) anteriormente distribuído ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR oriundo do processo de origem o nº 0801529-77.2024.8.18.0042  - Ação de interdito proibitório relativa ao mesmo imóvel no qual o ora impetrante discute sobre a revogação de licenças ambientais e autorização de atividades de desmatamento e instalação de atividades pela empresa AZN PARTICIPAÇÕES.

Inclusive no boletim de ocorrência acostado (Id.21767163 - Pág. 2) o noticiante, administrador da empresa impetrante, relata: “ Os suspeitos, TROPICAL AGROPARTICIPAÇÕES LTDA e AZN PARTICIPAÇÕES LTDA estão se apropriando indevidamente de sua propriedade, porque usaram documentos públicos e particulares possivelmente falsificados, em processo judicial fraudulento, n.° 0801529-77.2024.8.18.0042”, qual seja, o processo de origem do Agravo de Instrumento mencionado, para o qual é prevento o Exmo.Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

No caso concreto, embora os pedidos sejam diferentes nas duas ações (mandado de segurança e interdito proibitório) há identidade da causa de pedir remota em ambas as demandas, havendo risco de decisões conflitantes sobre a realidade fática vivenciada pelo impetrante, já que o substrato fático em análise é o mesmo.

Mesmo que não se reconhecesse a conexão, evidente a prejudicialidade,  por risco de decisões conflitantes ou contraditórias nos referidos feitos e, conforme o artigo 55, § 3º, do mesmo Codex, “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

A propósito da prevenção por conexão entre Mandado de Segurança e outro processo anteriomente distribuído, colaciona-se:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL - MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONEXÃO - REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - CONFLITO ACOLHIDO. Havendo conexão entre a Execução Fiscal e Mandado de Segurança, no qual o impetrante busca a nulidade do auto de infração que ensejou o débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Ajuizado primeiro o mandado de segurança, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Reconhecida a conexão entre as ações, o juízo suscitado torna-se prevento (art. 59 CPC) para o julgamento das demandas. Conflito acolhido.

(TJ-MG - CC: 10000200484772000 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 09/07/2020, Data de Publicação: 16/07/2020)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – agravo de instrumento – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – conexão imprópria – REUNIÃO DE PROCESSOS – risco de decisões conflitantes E CONTRADITÓRIAS – § 3o DO ART. 55 DO CPC – pleito liminar – apreciação POSTERGADA – DETERMINAÇÕES ATENDIDAS – NECESSIDADE DO EXAME pelo julgador a quo – provimento parcial. Em razão de a matéria discutida na ação mandamental estar intrinsecamente relacionada a outros feitos, anteriormente, ajuizados, e ser real a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias, impõe-se o reconhecimento da conexão, por força do artigo 55, § 3o do CPC. Deve o Magistrado a quo apreciar o pedido liminar, formulado na ação de base, porque cumpridas as determinações impostas.

(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007296-83.2017.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020)

Logo, tendo em vista que o recurso mencionado fora distribuído à relatoria do eminente Desembargador  JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente mandamus (art. 930, parágrafo único, CPC/2015).

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à relatoria do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Cumpra-se.

Teresina, 6 de dezembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora