RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU “BYSTANDER”. ART 17 DO CDC. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NA VIZINHANÇA DO AUTOR. DESPRENDIMENTO DE PARTES DA OBRA E DESABAMENTO NA CASA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES A UM APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DANO ALEGADO E DA SUA RESPECTIVA EXTENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS PELO CORPO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO À SUA IMAGEM-RETRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022228-61.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022228-61.2018.8.18.0001

RECORRENTE: LUIS AURINO FILHO

Advogado(s) do reclamante: MARCONI DOS SANTOS FONSECA, JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO

RECORRIDO: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU “BYSTANDER”. ART 17 DO CDC. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NA VIZINHANÇA DO AUTOR. DESPRENDIMENTO DE PARTES DA OBRA E DESABAMENTO NA CASA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES A UM APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DANO ALEGADO E DA SUA RESPECTIVA EXTENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS PELO CORPO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO À SUA IMAGEM-RETRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0022228-61.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: LUIS AURINO FILHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: JASON CINTRA SAMPAIO - PI11103-A, MARCONI DOS SANTOS FONSECA - PI6364-A

RECORRIDO: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com o desabamento de partes de uma obra vizinha no seu quarto, o que lhe ocasionou danos, uma vez que o seu aparelho celular foi danificado e a sua integridade física e moral foi abalada.

Requer, assim, a condenação da construtora requerida no dever de ressarcir o valor devido pelo seu aparelho celular danificado, bem como no dever pagar indenizações a título de danos morais e estéticos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. Os demais pedidos foram julgados improcedentes por ausência de comprovação em juízo.

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a comprovação nos autos dos danos pretendidos e a procedência integral da demanda.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 22/02/2025