EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATO VÁLIDO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, sob alegação da autora/apelante de que não teria celebrado o referido contrato, mas que sofreu descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e eficaz ou se deve ser anulado, conforme pleiteado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A validade de um contrato exige a presença de três requisitos essenciais previstos no art. 104 do Código Civil: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, o banco apelado apresentou o contrato assinado pela apelante (Id 16107990), acompanhado de comprovante de transferência bancária, demonstrando que os valores foram efetivamente creditados em benefício da autora, o que afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou incapacidade da parte, que pudesse ensejar a nulidade do contrato. A apelante é considerada plenamente capaz, conforme definido nos arts. 3º e 4º do Código Civil. A responsabilidade do banco foi cumprida com a celebração do contrato de forma válida e regular, não havendo elementos que justifiquem a procedência do pedido da apelante. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida, diante da comprovação documental apresentada pelo banco apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802090-52.2021.8.18.0060 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802090-52.2021.8.18.0060

APELANTE: ROSA RUFINO LOPPES

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATO VÁLIDO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, sob alegação da autora/apelante de que não teria celebrado o referido contrato, mas que sofreu descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e eficaz ou se deve ser anulado, conforme pleiteado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A validade de um contrato exige a presença de três requisitos essenciais previstos no art. 104 do Código Civil: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, o banco apelado apresentou o contrato assinado pela apelante (Id 16107990), acompanhado de comprovante de transferência bancária, demonstrando que os valores foram efetivamente creditados em benefício da autora, o que afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou incapacidade da parte, que pudesse ensejar a nulidade do contrato. A apelante é considerada plenamente capaz, conforme definido nos arts. 3º e 4º do Código Civil. A responsabilidade do banco foi cumprida com a celebração do contrato de forma válida e regular, não havendo elementos que justifiquem a procedência do pedido da apelante. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida, diante da comprovação documental apresentada pelo banco apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA RUFINO LOPPES, objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia, nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face do BANCO PAN S.A.

Na sentença de ID 16108006, o juiz a quo julgou da seguinte forma:

“ ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficaram suspensos enquanto perdurar a miserabilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC. ”

Descontente com esse decisum, o autor apresentou recurso de apelação Id 16108007, alegando a irregularidade da contratação, que o contrato de empréstimo não foi realizado, pois não houve a manifestação de vontade da contratante na forma exigida pelo ordenamento jurídico, logo, por consequências, os descontos de seu benefício previdenciário são indevidos, motivo pelo qual o efetivo desconto revela-se como cobrança indevida e por isto deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros, conforme determina o art.42, parágrafo único do CDC.

Alega a NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Aduz ainda, o direito aos danos morais e a repetição de indébito em dobro.

Com isso requer: 1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1 ° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por Danos Materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por Danos Morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao apelo Id 16108011, na qual requer a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há preparo, tendo em vista que a apelante é beneficiária da justiça gratuita, concedia na instância singular, assim ratifico o pedido.

Avaliando detidamente os autos, observo que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria.

No entanto, das provas colacionadas aos autos, infere-se que a parte requerente não traz aos autos argumentação suficiente para questionar a validade do negócio jurídico.

Em Id 16107990, o banco recorrido anexou o contrato válido e extrato, que comprova a transferência do valor do empréstimo a parte apelante.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos.

"A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

Assim, vejamos o que se entende como agente capaz, tendo em vista que este foi o maior argumento trazido para a anulação do contrato.

art. 10 do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”

Nesta linha de determinações, o art. 2° reza que: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Os artigos 3° e 4°, preveem que:

"Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. os menores de dezesseis anos;

lI - os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."

"Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

1. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial"

 

Assim, tenho que a parte autora/apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram, com uma clareza solar, a realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindos.

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Assim, a manutenção da sentença de improcedência, é à medida que se impõe.

Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.

É como voto

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator