EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE DIGITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Trata-se de apelação cível em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte apelante alega a invalidade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a validade da avença e a inexistência de ilícito. Questão em Discussão O objeto do recurso consiste em verificar: (i) a validade do contrato digital firmado por biometria facial; e (ii) a regularidade da transferência do valor contratado para a conta da parte apelante. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. É assegurada ao consumidor a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do art. 6º do CDC, desde que haja indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito e se comprove sua hipossuficiência. Validade do Contrato Digital Os contratos formalizados por biometria facial são considerados válidos, equivalendo aos contratos físicos. A jurisprudência reconhece que a biometria facial, acompanhada de evidências como “selfie”, geolocalização e informações do dispositivo utilizado, constitui método seguro de autenticação. No caso em tela, a instituição financeira apresentou elementos probatórios suficientes, incluindo contrato digital e registros eletrônicos, que atestam a ausência de vícios de consentimento. Comprovação da Transferência dos Valores Contratados A transferência do valor contratado foi comprovada mediante a apresentação de comprovantes de TED anexados aos autos. A jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 18) dispõe que a ausência de transferência enseja nulidade da avença, o que não ocorreu no presente caso. Ausência de Indício de Fraude ou Ato Ilícito Não foram apresentados elementos que apontem para a ocorrência de fraude ou outro vício capaz de invalidar a contratação. A cobrança dos valores contratados configura exercício regular de direito pelo credor, afastando-se a pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Tema nº 1059 do STJ, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte demandante. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 6º; arts. 54-B e 54-D do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18 e Súmula nº 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820459-77.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0820459-77.2023.8.18.0140

APELANTE: FERNANDA AUGUSTA CAVALCANTE BATISTA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE DIGITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em Exame

   
   Trata-se de apelação cível em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte apelante alega a invalidade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a validade da avença e a inexistência de ilícito.

2. Questão em Discussão

   
   O objeto do recurso consiste em verificar: (i) a validade do contrato digital firmado por biometria facial; e (ii) a regularidade da transferência do valor contratado para a conta da parte apelante.

RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

   
   Nos termos do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. É assegurada ao consumidor a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do art. 6º do CDC, desde que haja indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito e se comprove sua hipossuficiência.

2. Validade do Contrato Digital

   
   Os contratos formalizados por biometria facial são considerados válidos, equivalendo aos contratos físicos. A jurisprudência reconhece que a biometria facial, acompanhada de evidências como “selfie”, geolocalização e informações do dispositivo utilizado, constitui método seguro de autenticação. No caso em tela, a instituição financeira apresentou elementos probatórios suficientes, incluindo contrato digital e registros eletrônicos, que atestam a ausência de vícios de consentimento.

3. Comprovação da Transferência dos Valores Contratados

   
   A transferência do valor contratado foi comprovada mediante a apresentação de comprovantes de TED anexados aos autos. A jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 18) dispõe que a ausência de transferência enseja nulidade da avença, o que não ocorreu no presente caso.

4. Ausência de Indício de Fraude ou Ato Ilícito

   
   Não foram apresentados elementos que apontem para a ocorrência de fraude ou outro vício capaz de invalidar a contratação. A cobrança dos valores contratados configura exercício regular de direito pelo credor, afastando-se a pretensão indenizatória.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Tema nº 1059 do STJ, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte demandante.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 6º; arts. 54-B e 54-D do CDC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18 e Súmula nº 26.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820459-77.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FERNANDA AUGUSTA CAVALCANTE BATISTA 
Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FERNANDA AUGUSTA BATISTA, contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO PAN S/A., ora apelado.

 

A sentença, em essência, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

 

Inconformada, a parte apelante vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que se digne a conhecer o presente recurso de apelação, considerando sua tempestividade e o cumprimento das demais condições e pressupostos de admissibilidade. Requer, ainda, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença proferida em primeira instância, declarando a nulidade do contrato objeto da presente demanda, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, com a devolução dos valores indevidamente descontados da recorrente, devidamente corrigidos.

O Banco, devidamente intimado para apresentar contrarrazões, vem, na condição de ora recorrido, requerer que o recurso interposto seja integralmente desprovido.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da parte apelante.

 

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos, o instrumento do contrato (ID 18794881), firmado por biometria facial “selfie”, de forma livre e consciente, pela contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Aliás, sobre essa modalidade de contrato, conhecida como “nato digital”, ou seja, a quele que já nasce digital, formalizado através de biometria facial, a jurisprudência pátria tem entendimento majoritário de que é plenamente válido e é equiparado aos contratos físicos, por se entender que a biometria facial, constitui em método de assinatura eletrônica, capaz de comprovar a autenticidade da assinatura, quando acompanhado de outras provas que atestem sua validade, como a “selfie” da contratante, sua geolocalização e IP do aparelho celular utilizado no momento da contratação.

Atestando a validade e eficácia, dos contratos digitais firmados através de biometria facial, verifica-se os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Há nos autos contrato digital junto de documentos que comprovem o repasse do valor contratado à parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Assim, o contrato firmado acompanha “selfie” (foto da autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, geolocalização e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 5. Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada. 6. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

 

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800107-23.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É válido o contrato de empréstimo consignado realizado por biometria facial, método de assinatura eletrônica, que, mesmo que não utilize do mesmo tratamento dado à assinatura digital, se amparado por um conjunto forte de evidências, é capaz de comprovar a autenticidade da assinatura. 2. Demonstrada a legalidade do contrato e o cumprimento da obrigação assumida pelo contratado, correspondente ao inequívoco depósito da quantia objeto de empréstimo em favor do (a) contratante, os descontos das parcelas mensais correspondentes ao pagamento da dívida decorre do exercício de um direito reconhecido do credor, não havendo que se falar em repetição do indébito e de indenização por dano moral. 3. Recurso conhecido e improvido.

 

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800372-02.2021.8.18.0066, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

Assim, a inexistência de contrato físico, assinado de próprio punho, pela contratante, é irrelevante para tornar esse tipo de contrato como existente e válido.

No presente caso, verifica-se que a contratante teve acesso ao dispositivo eletrônico da instituição financeira (aplicativo) e seguiu as regras de contratação.

Ademais, verifica-se que o banco, juntou aos autos, elementos suficientes para comprovar a regularidade da avença, quais sejam, informações relativas ao IP do aparelho utilizado para a contratação, a informação de data e hora da contratação, a informação relativa à geolocalização e a conta de destino (ID 18794881).

 

Diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a cobrança dos valores objeto do contrato, reveste-se de legalidade, sendo um mero exercício de direito conferido ao credor.

 

Da comprovação da transferência do valor contratado.

Exigiu-se, também, da instituição financeira, a comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da parte apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos.

 

Também deste ônus, a instituição financeira se desincumbiu, o que foi feito através de TED, estando, portanto, comprovada a transferência eletrônica, pela qual o valor do contrato foi disponibilizado à parte autora (ID. 18794883).

 

Neste sentido, vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

 

SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada.

 

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

 

É como voto.

 

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025