RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO. LEI MUNICIPAL N.º 3.782/23. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801204-53.2024.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801204-53.2024.8.18.0123

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA

 

RECORRIDO: ISABELLA GUALBERTO LOPES DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamado: FABIO SILVA ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO. LEI MUNICIPAL N.º 3.782/23. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, agente de combate às endemias, aduz que o município réu não lhe pagou valor a título de Incentivo Financeiro Adicional referente ao ano de 2023, mesmo havendo previsão de lei local para tanto. Requer, assim, o recebimento retroativo da referida verba e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Então, de acordo com os fundamentos contidos no tópico anterior, o município de Parnaíba possui obrigação legal, estabelecida por ato legislativo formal, para repasse do incentivo financeiro adicional aos agentes de combate a endemias. De tal sorte, como foi declarado na contestação que os pagamentos relativos ao ano de 2023 não foram realizados, é inevitável a conclusão a respeito da falha no cumprimento dessa obrigação contida na Lei Municipal nº 3.782/23.

[...]

Diante dos fundamentos expostos, determino a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, julgando parcialmente procedente a demanda para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA a efetuar o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO à parte autora, tal como disciplinado na Lei Municipal nº 3.782/23, no importe de R$ 1.708,80 (mil setecentos e oito reais e oitenta centavos), com termo inicial em 31 de dezembro de 2023.

Esclareça-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113.

Indefiro os danos morais pretendidos, conforme razões apontadas na fundamentação. “

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, Município de Parnaíba, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que inexiste direito ao pagamento de parcela adicional e requer a improcedência dos pedidos do autor.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda trata de direito de agente de combate à endemias a gratificação de incentivo financeiro. Em análise dos argumentos e documentos presentes no processo, extrai-se que assiste direito ao autor em decorrência de lei municipal que estabelece o devido repasse ao servidor. Por outro lado, cabia ao município requerido demonstrar fato impeditivo do direito do autor, fato que não ficou demonstrado nos autos, haja vista, a não comprovação do pagamento da gratificação de  incentivo financeiro ao autor.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.