A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

Como destacado no relatório, a defesa aponta suposta omissão e contradição no acórdão. Entretanto, todas as matérias ventiladas no apelo defensivo foram devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Os presentes embargos de declaração ocorrem, portanto, visivelmente com o fito de rediscussão de matéria já apreciada, uma vez que as teses do apelante foram rechaçadas. 

Vejamos a ementa do acórdão embargado, com destaques nossos, especificamente sobre aquilo que o embargante julgou omisso: 

“APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE DO FEITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 

1. O art. 563 do CPP reflete o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo efetivo ao réu. Isso porque o magistrado teria advertido a acusação e tal situação não teria contaminado o feito. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri seguiu o desígnio indicado pelas provas colhidas nos autos.  

2. A autoria imputada aos apelantes restou comprovada diante de vários depoimentos testemunhais. Diante das evidências carreadas aos autos, temos que a convicção emanada do Tribunal do Júri não padece de vício, posto que as provas produzidas conduzem à conclusão de que a vítima foi atingida por 7 (sete) perfurações de faca, independente até mesmo de eventuais atos passíveis de nulidade. 

3. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos revelam que a decisão do Conselho de Sentença está de acordo com a produção de provas; 

4. Apelação conhecida e não provida." 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há omissão no acórdão embargado, em especial no que aponta a defesa com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

No tocante à matéria considerada omissa, trago trechos do acórdão, onde fora apreciada claramente no pleito apelatório (eventuais grifos são de nossa lavra). 

“Ademais, observo que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri seguiu o desígnio indicado pelas provas colhidas nos autos. A materialidade delitiva está mais que comprovada pelo recognição visuográfica do local de crime (Id n. 7990550 p. 50). A autoria imputada aos apelantes restou comprovada diante de vários depoimentos testemunhais. 

Diante das evidências carreadas aos autos, temos que a convicção emanada do Tribunal do Júri não padece de vício, posto que as provas produzidas conduzem à conclusão de que a vítima foi atingida por 7 (sete) perfurações de faca, independente até mesmo de eventuais atos passíveis de nulidade.”. 

" Importante mencionar que os jurados entenderam que a motivação do crime ocorreu por motivo fútil, no caso, a agressão física da vítima contra o apelante Oziel teria sido o motivo para iniciarem a empreitada criminosa. Na votação do sexto quesito, pertinente a alegação de que os réus teriam agido por motivo fútil, por maioria, corretamente entenderam que SIM, ou seja, não entenderam que o motivo refletiu violenta emoção, mas que revelou a qualificadora motivo fútil. 

Assim, entendo que a argumentação apontada por ambas as defesas dos apelantes, que vão no mesmo sentido, de que não houve motivo fútil, mas o que os réus teriam agido por forte emoção não se coadunam com as demais provas constantes nos autos, tanto que os jurados entenderam que o tapa na cara no meio de uma festa entre pessoas com ânimos alterados é fato irrisório e não pode ser reconhecido como homicídio privilegiado. Pelo contrário resta clara a demonstração da qualificadora motivo fútil. 

Na verdade, como pontuou o representante do Parquet nas contrarrazões, "não pode ser considerada improcedente a qualificadora do motivo fútil quando há indícios suficientes nos autos de que o recorrente agiu inconformado, meramente, com o fato da vítima ter dado um tapa no rosto de Oziel, corréu, havendo flagrante desproporcionalidade entre o crime, o qual fora materializado por 7 (sete) facadas, desferidas por 2 (dois) homens, e a respectiva causa”. 

A defesa do réu Pablo Talyson de Sousa Rocha assevera também que não restou comprovada a qualificadora presente no inciso IV do art. 121 do Código Penal, pois a vítima teria primeiro agredido o acusado.  

Mais uma vez não assiste razão o pedido da defesa, pois, pelo que consta nos autos, a primeira facada que foi desferida contra a vítima ocorreu quando ela estava de costas para o réu, o que de fato, impossibilitou a sua defesa. Assim, também rejeito a tese trazida pela defesa. 

Por tudo isso, entendo que, decerto, foi o entendimento do Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, cujo verdito é soberano". 

Pelo transcrito, observo mais uma vez, que o acórdão tratou de toda a temática levada à apelação de maneira clara e coesa, especificamente, quando demonstra, que a agressão física foi o motivo do crime e ainda que o réu teria atingido a vítima pelas costas, quando estava correndo, impossibilitando a sua defesa.  

Dito isso, destaco que a via dos Embargos não se presta à reanálise de matérias já apreciadas pelo órgão colegiado competente, de tal sorte que a pretensão óbvia da oposição do presente recurso não pode ser acolhida. 

Como bem destacado nas contrarrazões: 

“De uma simples leitura da ementa da decisão embargada, fica claro que não há qualquer mácula a ser remediada, pois a 1ª Câmara Especializada Criminal dirimiu todas as questões levantadas, motivando o aresto suficientemente. Vejamos trechos do julgado em relação às qualificadoras do motivo fútil e da impossibilidade de defesa da vítima: 

“(...);Importante mencionar que os jurados entenderam que a motivação do crime ocorreu por motivo fútil, no caso, a agressão física da vítima contra o apelante Oziel teria sido o motivo para iniciarem a empreitada criminosa. Na votação do sexto quesito, pertinente a alegação de que os réus teriam agido por motivo fútil, por maioria, corretamente entenderam que SIM, ou seja, não entenderam que o motivo refletiu violenta emoção, mas que revelou a qualificadora motivo fútil. Assim, entendo que a argumentação apontada por ambas as defesas dos apelantes, que vão no mesmo sentido, de que não houve motivo fútil, mas o que os réus teriam agido por forte emoção não se coadunam com as demais provas constantes nos autos, tanto que os jurados entenderam que o tapa na cara no meio de uma festa entre pessoas com ânimos alterados é fato irrisório privilegiado. Pelo contrário resta clara a demonstração da qualificadora motivo fútil. ; (...)” [grifo nosso] “(...); A defesa do réu Pablo Talyson de Sousa Rocha assevera também que não restou comprovada a qualificadora presente no inciso IV do art. 121 do Código Penal, pois a vítima teria primeiro agredido o acusado. Mais uma vez não assiste razão o pedido da defesa, pois, pelo que consta nos autos, a primeira facada que foi desferida contra a vítima ocorreu quando ela estava de costas para o réu, o que de fato, impossibilitou a sua defesa. Assim, também rejeito a tese trazida pela defesa. Por tudo isso, entendo que, decerto, foi o entendimento do Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, cujo verdito é soberano. Logo, não havendo como se acolher as pretensões defensivas e não havendo mais argumentos a apreciar, passo ao dispositivo; (...)” 

[grifo nosso] 

Como se vê, os temas abordados pelo embargante já haviam sido especificamente esclarecidos no acórdão embargado. Logo, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rever decisão no caso de inconformismo da parte, para reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas, consoante orientação da jurisprudência pátria (...)”. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.