APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000333-09.2018.8.18.0045 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Castelo doPiauí/ Vara Única APELANTE: José Arnaldo Mineiro Lima ADVOGADO: Egon Cavalcante Soares (OAB/ PI Nº 14.644) APELADO: José Magno Soares da Silva ADVOGADA: Maria Vitória Carvalho de Sousa (OAB/PI Nº 23.110) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção em regime inicial aberto, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de calúnia (art. 138 do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O réu pleiteava, em suas razões, a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, em especial o requisito da tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Penal estabelece o prazo de 5 dias para interposição da apelação, conforme art. 593, caput, e o prazo de 8 dias para apresentação das razões, conforme art. 600. 4. Verifica-se que a ciência eletrônica da sentença ocorreu em 05/12/2022, encerrando-se o prazo para a interposição do recurso em 12/12/2022. 5. A defesa interpôs o recurso somente em 15/12/2022, após o término do prazo legal, configurando a intempestividade. 6. A intempestividade do recurso foi devidamente certificada nos autos, impedindo o conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido por intempestividade. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, caput, e 600. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000333-09.2018.8.18.0045 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/02/2025 )

 

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000333-09.2018.8.18.0045

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Castelo doPiauí/ Vara Única

APELANTE: José Arnaldo Mineiro Lima

ADVOGADO: Egon Cavalcante Soares (OAB/ PI Nº 14.644)

APELADO: José Magno Soares da Silva

ADVOGADA: Maria Vitória Carvalho de Sousa (OAB/PI Nº 23.110)

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção em regime inicial aberto, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de calúnia (art. 138 do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O réu pleiteava, em suas razões, a absolvição por insuficiência de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, em especial o requisito da tempestividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Processo Penal estabelece o prazo de 5 dias para interposição da apelação, conforme art. 593, caput, e o prazo de 8 dias para apresentação das razões, conforme art. 600.

4. Verifica-se que a ciência eletrônica da sentença ocorreu em 05/12/2022, encerrando-se o prazo para a interposição do recurso em 12/12/2022.

5. A defesa interpôs o recurso somente em 15/12/2022, após o término do prazo legal, configurando a intempestividade.

6. A intempestividade do recurso foi devidamente certificada nos autos, impedindo o conhecimento do apelo.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso não conhecido por intempestividade.

_______________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, caput, e 600.

 ACÓRDÃO

                Vistos, relatados e discutidos estes autos,   "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)".

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31/01/2025 a 07/02/2025. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta pelo réu José Arnaldo Mineiro Lima em face da sentença que o condenou à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, pela prática do crime de calúnia (art. 138 do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade).

Em razões recursais, o apelante pleiteia, em resumo, a absolvição por insuficiência de provas para condenação.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento da apelação apresentada pelo réu.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

 

 

VOTO

 

Antes de ingressar no mérito do recurso, algumas exigências legais devem estar satisfeitas para que o órgão julgador possa apreciar as razões da insurgência, o que a doutrina e jurisprudência denominaram de pressupostos, requisitos ou condições de admissibilidade dos recursos, dentre os quais consta a tempestividade.

 No que se refere à apelação criminal, o Código de Processo Penal estabeleceu, em seu art. 593, caput, o prazo de 05 (cinco) dias para sua interposição, não sendo necessário a apresentação das razões na mesma oportunidade, vez que há prazo específico de 08 (oito) dias, previstos no art. 600, para tal finalidade.

No caso dos autos, constata-se que a defesa técnica constituída, Dr. Egnon Cavalcante Soares (OAB/PI nº 14644), registrou ciência eletrônica da sentença em 05/12/2022, sendo-lhe facultado a interposição do apelo até o dia 12/12/2022 (primeiro dia útil subsequente). Ocorre que o recurso somente foi interposto no dia 15/12/2022, sendo, portanto, intempestivo.

Registre-se, inclusive, que a intempestividade do apelo foi certificada no ID nº 12907384¹.

Em virtude do exposto, não conheço do apelo, diante da ausência do requisito de admissibilidade recursal referente à tempestividade.

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, não conheço do recurso por ser intempestivo.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

1 “Certifico a Intempestividade da apelação tendo em vista que o sistema registrou ciência em 05/12/2022 e o prazo se encerrou em 12/12/2022. Dou fé.”