HABEAS CORPUS 0767452-71.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0801149-48.2024.8.18.0044 

IMPETRANTE(S)  : PAULO HENRIQUE DE LIMA SOUSA e MAURICIO LEAL DA SILVA 

PACIENTE(S) : JANÁSIO DE LUCENA SOUSA 

IMPETRADO(S) : Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti-PI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR AFERÍVEL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. É fato notório que o presente remédio constitucional se aplica para sanar atos ilegais praticados contra o direito ambulatorial de alguém. Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa; 

2. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por PAULO HENRIQUE DE LIMA SOUSA e MAURICIO LEAL DA SILVA, tendo como paciente JANÁSIO DE LUCENA SOUSA e autoridade apontada como coatora o(a) Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti-PI. 

A impetração narra que o paciente estaria a sofrer constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial. 

Pede ao final: 

“A) A concessão da MEDIDA LIMINAR, face à existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará soltura e, caso necessário, aplicando-se as medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP; 

B) No mérito, pede-se a confirmação do pedido liminar;” 

Juntou documentos. 

Era o que havia a narrar. 

Ora, como é sabido, o rito do Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora que esteja em patamar hierárquico imediatamente abaixo. 

Ao contrário do que o longo arrazoado defensivo argumenta, não se verifica excesso de prazo atribuível à atuação do magistrado titular da vara de origem. Do que se colacionou aos autos, o paciente foi preso em flagrante há pouco mais de um mês e a prisão foi convertida em preventiva. 

O Inquérito Policial, como até mesmo o próprio nome sugere, é de responsabilidade da autoridade policial e, como é cediço, supostas irregularidades praticadas por autoridade policial devem ser conhecidas primariamente pela instância ordinária, não diretamente em segundo grau de cognição. 

Não se tem qualquer confirmação de que a matéria tenha sido sequer submetida à apreciação do juízo a quo, fazendo com que a apreciação da matéria per saltum constitua supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural da causa. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido por incompetência do órgão julgador. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças  necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a  demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 9 de dezembro de 2024. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora