Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA 929) PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou tese de modulação dos efeitos do art. 42, p. único, do CDC e contestação sobre índices de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à modulação dos efeitos relacionados à repetição do indébito prevista no art. 42, p. único, do CDC, conforme EREsp 1.413.542/RS e Tema 929/STJ; (ii) verificar a suposta omissão sobre os marcos temporais dos juros de mora e da correção monetária nos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão quanto à modulação dos efeitos, considerando-se que o Tema 929/STJ está pendente de julgamento, sendo inaplicável como precedente obrigatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por tratar-se de responsabilidade contratual. 5. A correção monetária sobre os danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43/STJ. 6. Não compete aos embargos de declaração promover o rejulgamento da causa ou atribuir caráter infringente ao recurso, salvo nos limites estritos do art. 1.022 do CPC. 7. Reconhecido o caráter protelatório do recurso, aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando analisadas todas as questões relevantes da lide, inclusive quanto a precedentes pendentes de julgamento." "2. Juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, contam-se a partir da citação, e a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo." "Dispositivos relevantes citados:" CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 405. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, Súmula nº 43; EREsp 1.413.542/RS; Tema 929/STJ (pendente). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802396-91.2021.8.18.0069 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802396-91.2021.8.18.0069

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

EMBARGADO: PAULINO DE SOUSA MARTINS, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA 929) PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou tese de modulação dos efeitos do art. 42, p. único, do CDC e contestação sobre índices de mora e correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se há omissão quanto à modulação dos efeitos relacionados à repetição do indébito prevista no art. 42, p. único, do CDC, conforme EREsp 1.413.542/RS e Tema 929/STJ;
(ii) verificar a suposta omissão sobre os marcos temporais dos juros de mora e da correção monetária nos danos materiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica omissão quanto à modulação dos efeitos, considerando-se que o Tema 929/STJ está pendente de julgamento, sendo inaplicável como precedente obrigatório.
4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por tratar-se de responsabilidade contratual.
5. A correção monetária sobre os danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43/STJ.
6. Não compete aos embargos de declaração promover o rejulgamento da causa ou atribuir caráter infringente ao recurso, salvo nos limites estritos do art. 1.022 do CPC.
7. Reconhecido o caráter protelatório do recurso, aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
"1. Não há omissão no acórdão quando analisadas todas as questões relevantes da lide, inclusive quanto a precedentes pendentes de julgamento."
"2. Juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, contam-se a partir da citação, e a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo."

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"Dispositivos relevantes citados:" CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 405.
"Jurisprudência relevante citada:" STJ, Súmula nº 43; EREsp 1.413.542/RS; Tema 929/STJ (pendente).

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar para CONHECER dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, REJEITAR, de modo a manter incolume o acordao vergastado. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater protelatorio do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteracao de embargos protelatorios, a referida multa sera elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposicao de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito previo do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão de ID 18435897 que conheceu e deu parcial provimento ao presente recurso de apelação, interposto pelo Embargante.

Aduz a parte embargante, em suma, que o acordão recorrido incorreu em erro/omissão quanto a não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, uma vez que condenou o embargante ao pagamento da repetição do indébito em dobro. Alega, também, omissão no acórdão quanto aos juros e à correção monetária dos danos materiais.

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apesar de intimada a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

O Embargante alega omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito, segundo precedente da Corte Superior. Assim, como devidamente mencionado em acórdão guerreado, o STJ adotou, em EREsp 1.413.542/RS, entendimento quanto à incidência do art. 42, p. único, do CDC, sem que haja a necessidade da natureza do elemento volitivo. Para mais, ao fim do precedente retromencionado, firmou-se a seguinte tese final:

DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS

29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

 

Destarte, infere-se que o Tribunal da Cidadania estipulou marco temporal para o recaimento da restituição em dobro, qual seja, em 30/03/2021. Logo, aplica-se a restituição em dobro aos descontos realizados a partir dessa data, aos anteriores, incide-se a forma simples.

Entretanto, ocorre que, após este entendimento, observou-se a necessidade de vincular os Tribunais Estaduais ao Superior, por intermédio do rito dos recursos especiais repetitivos, como assim testificou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em proposta de afetação à Corte Especial:

“Ante essa recente uniformização do entendimento desta Corte Superior, torna-se necessário consolidar uma tese pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a partir desta proposta de afetação, a fim de vincular os Tribunais ao entendimento desta Corte Superior, evitando assim a subida dos inúmeros recursos sobrestados na origem, conforme apontado no relatório deste voto.

Uma vez acolhida a proposta de afetação desse Tema ao colegiado, propõe-se, na sequência, a afetação do presente recurso ao Tema 929/STJ.”

Posteriormente, após a afetação do Tema 929, este foi suspenso em decorrência do Tema 1116, o qual delibera sobre a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular. Ademais, há de mencionar que tal status processual permanece até a presente prolação.

Dessa forma, no presente caso, os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, ou seja, corrigir suposto error in judicando, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. (...) 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).

Portanto, mesmo que o embargante alegue omissão quanto à jurisprudência da Corte Superior, conclui-se, deste plexo de argumentos, a ausência de precedentes que vinculem este E. Tribunal à modulação do art. 42, p. único, do CDC.

Em sequência, verifico não existir a omissão apontada quanto aos índices de mora e correção monetária a serem adotados.

Tratando o caso em espécie de responsabilidade contratual, no que tange aos danos materiais (devolução em dobro da quantia indevidamente descontada dos proventos da parte autora) os juros moratórios deverão ser contados a partir da citação, conforme dispõe o art. 405, do Código Civil, nos seguintes termos:

“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

Em relação à correção monetária dos danos materiais deverá incidir a partir da data de cada desconto mensal efetuado nos proventos da parte autora, eis que se trata da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43, do Eg. STJ, in litteris: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

Como se pode concluir da narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso.

Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte.

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos suscitados em sede de apelação e necessários para a solução da lide, visto que repetiu nos embargos de declaração os mesmos argumentos expostos na peça recursal, não havendo que se falar em omissão.

Destarte, verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara.

Diante do exposto, voto para CONHECER dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITAR, de modo a manter incólume o acórdão vergastado.

Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 24/01/2025 a 31/01/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAUJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -