APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido desconta parcelas referentes a um seguro contratado entre as partes. 2. Por estar expressamente previsto no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado na remuneração da autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801085-76.2022.8.18.0054 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801085-76.2022.8.18.0054

APELANTE: MARIA VIEIRA BRITO

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO SEGUROS S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido desconta parcelas referentes a um seguro contratado entre as partes.

2. Por estar expressamente previsto no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado na remuneração da autora.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA VIEIRA BRITO em face do BANCO BRADESCO S/A, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/Piauí, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0801085-76.2022.8.18.0054.

Na sentença recorrida (ID 20284064), o juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos da autora, por entender válida a contratação do SEGURO BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA”, no valor mensal de R$ 7,44 (sete reais e quarenta e quatro centavos).

Inconformada, a requerente interpôs apelação na qual requer indenização por danos morais e materiais, por entender inválido o contrato celebrado com a instituição financeira, em razão da violação ao dever de informação.

O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contrarrazões (id 20284118) nas quais requer a manutenção da sentença e o desprovimento da apelação.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 20310125 e conheço a Apelação, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária referente ao SEGURO BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA.

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Outrossim, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte autora.

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(...)

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Compulsando os autos, constato que a cobrança do seguro foi devidamente autorizada pela demandante, conforme documento de id 20284062 assinado pela própria autora.

Ante a previsão expressa da incidência dos descontos, não pode a demandante alegar desconhecimento ou ausência de informação acerca do vínculo contratual e das obrigações nele previstas. A própria requerente comparece ao banco, manifesta sua inequívoca vontade, celebra o contrato, assina-o, e depois vem alegar não reconhecer as informações e arguir a invalidade do contrato. Não me parece ser esta a conduta mais compatível com a boa-fé objetiva.

Verifica-se assim que o banco demandado agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização da consumidora quanto à cobrança do seguro contratado.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo motivo algum capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

Assim, penso que a requerente é absolutamente capaz e deve arcar com o ônus de sua livre contratação, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade da adesão ao serviço prestado pelo banco, e da consequente cobrança dele advinda.

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coação, fraude ou simulação), nos termos da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos da autora.

 É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de fevereiro de 2025.

 

 

Teresina, 25/02/2025