DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5% A CADA QUINQUÊNIO. LEI Nº 02/2010. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA E PROSPECTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800380-43.2023.8.18.0119 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800380-43.2023.8.18.0119

RECORRENTE: DEBORA ADRIANA ASCENSO NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: SAMUEL FRANCA RODRIGUES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5% A CADA QUINQUÊNIO. LEI Nº 02/2010. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA E PROSPECTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Recurso inominado cível interposto por servidora pública municipal pleiteando a implantação do adicional de 5% por tempo de serviço e o pagamento das diferenças retroativas não implantadas administrativamente pelo Município de Cristalândia do Piauí. A sentença reconheceu parcialmente a prescrição e determinou o pagamento das parcelas não prescritas a partir de 2020, bem como a inclusão do adicional na folha de pagamento.

Razões do recorrente alegando, em síntese, da não prescrição da pretensão autoral. Por fim, requer a reforma da sentença pela total procedência da demanda inicial.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.