JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. DEFESA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801046-57.2023.8.18.0050 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801046-57.2023.8.18.0050

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. DEFESA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801046-57.2023.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (TARIFA BANCARIA CESTA B.), ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS em face de BANCO BRADESCO S/A., em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em sua conta bancária descontos a título de tarifa bancária cesta Exp e CART CRED ANUID sem a sua devida autorização. Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo:

a) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora a titulo de CART CERD ANUID acima identificadas, no montante de R$ 618,76 (seiscentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a titulo de juros e correção monetária;

b) improcedente o pedido de devolução na forma simples e/ou em dobro das parcelas referentes a titulo de tarifa bancária cesta exp;

c) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre a qual deverão incidir correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual.

Publique-se, Registre-se, Intime-se”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância para julgar totalmente procedente os pedidos constantes na inicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

 

 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.