RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Procedência. Cancelamento de voo e realocação em outro. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, são insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade "in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da requerida provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800936-07.2023.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800936-07.2023.8.18.0164

RECORRENTE: VOLIA EVANGELISTA ARAUJO FREITAS

Advogado(s) do reclamante: RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO, IANCA LAVINE BESERRA LIMA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Procedência. Cancelamento de voo e realocação em outro. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, são insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade "in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da requerida provido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800936-07.2023.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: VOLIA EVANGELISTA ARAUJO FREITAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: IANCA LAVINE BESERRA LIMA - PI18390-A, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO - PI9913-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual sobreveio sentença que julgou: “Posto isto, com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).”

Em suas razões a parte recorrente alega: ausência de comprovação de condições meteorológicas desfavoráveis; da omissão - fato gerador do dano conexo à atividade envolvida – do direito ao dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

           Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

A responsabilidade da companhia de transporte aéreo pela reparação de eventuais danos suportados por seus passageiros independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

           Pois bem. No caso em exame, é manifesto o vício na prestação do serviço, diante do atraso de vinte horas para chegada ao destino contratado.

Na contestação a ré justifica o atraso do voo inicial na intermitência de seu sistema informatizado.

Evidentemente, tal afirmação não a exime da responsabilidade pelos atrasos em seus voos. Ora, se a companhia oferece o serviço, ela deve prestá-lo adequadamente, garantindo um sistema informatizado que atenda ao volume de operações que realiza e à quantidade de usuários.

Ademais, é o próprio réu quem menciona que a falha operacional ocorreu no sistema no momento do embarque. A companhia não esclarece qual teria sido o problema, não apresenta argumento no sentido de que teria ocorrido fato verdadeiramente imprevisível. Igualmente, não justifica a não realocação da parte autora em voo compatível e que atendesse suas necessidades.

 Desse modo, a frágil alegação de problemas climáticos, não se sustenta, tendo em vista que cabe à companhia aérea primar pelo cumprimento dos horários contratados, respondendo pelo risco de sua atividade empresarial, por se tratar de fortuito interno.

 Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competiam por não ter decolado no horário programado, com sucessivos atrasos, bem como e principalmente, não ter realocada a requerente em vôo com horário semelhante ao que originalmente contratou,.

 Além disso, a ré não impugnou a alegação do autor de que não foram prestadas informações claras e precisas, de forma que não pôde mais confiar nas previsões que lhe eram passadas pelos prepostos da ré. 

 Nos termos do art. 737 do Código Civil: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior", restando, ainda, patente a inobservância ao disposto no art. 12 da Resolução ANAC n. 400, que preconiza a comunicação ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mormente no que tange ao horário e itinerário originalmente contratados.

 Observe-se que, no caso, não se trata de hipótese de mero dano moral presumido, inaplicável conforme entendimento esposado em data próxima pelo Superior Tribunal de Justiça, de que: "Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida (( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019)".

 No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa , por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) . 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" . ( AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011) (g.n.).

            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversamente e modificar a jurisprudência com único acórdão não atende ao que dispõe o artigo 926 do Código de Processo Civil. Observa Lenio Luiz Streck : "O art. 926 é potencializado pelo art. 10 em suas 'garantias de influência e não surpresa' e estabelecendo um controle público do perigoso poder cautelar do juiz. A coerência e a integridade são, assim, os vetores principiológicos do CPC. Em qualquer decisão judicial, a fundamentação incluindo as medidas cautelares e as tutelas antecipadas deve respeitar a coerência e a integridade. Do primeiro grau à mais alta Corte do país. Nesse sentido, o CPC (art. 927, V) manda que os 'juízes e os tribunais observarão (...) a orientação do plenário ou órgão especial aos quais estiverem vinculados'. O Poder Público deve ter uma só voz." 1

            Diversamente àquele acórdão, neste caso há comprovação de que o transtorno experimentado pelo autor não representou mero aborrecimento quotidiano, havendo ofensa a seus direitos da personalidade, e, ainda, devendo ser a requerida responsabilizada pelo dano.

              Em suma, sob qualquer ângulo que se observe a questão, patente o abalo moral enfrentado pelo autor.

           Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o montante da indenização deve observar os limites da razoabilidade. A ação indenizatória não pode servir para o enriquecimento do ofendido e tampouco deve ser fixada em valor ínfimo, devendo servir como forma de repreensão ao ofensor, de modo que não mais repita tal prática e prejudique outrem. Logo, cabe ao magistrado, quando da fixação da indenização, agir com ponderação e equilíbrio adequados, uma vez que o seu valor se apura por arbitramento judicial.

             O autor se programou para estar no destino contratado durante a manhã seguinte a sua chegada, em dia útil, contudo, e em virtude da falha na prestação dos serviços pela apelada, desembarcou no destino 20 horas depois.

             Bem por isso, nesse particular, o recurso de apelação merece ser acolhido, para que, no presente caso, à vista das circunstâncias, seja reparado pelo dano moral sofrido, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para o fim colimado.

             Ante o exposto, por meu voto, dá-se provimento ao recurso de apelação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês da data do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. Sem ônus de sucumbência.

 

 Teresina, assinado e datado eletronicamente.