DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência cautelar. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa e de indenização no valor de 01 (um) salário-mínimo por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado, diante das provas apresentadas; e (ii) analisar a legitimidade da aplicação da multa por litigância de má-fé e a condenação em indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação juntada aos autos, consistente no contrato assinado e no comprovante de transferência do valor do empréstimo, demonstra a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, inexistindo vícios capazes de invalidá-la. A jurisprudência estabelece que a validade de contratos bancários, mesmo realizados por meios digitais, pode ser comprovada por documentos como cédula de crédito, registros eletrônicos e elementos adicionais como selfies e comprovações de crédito na conta do contratante. A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de dolo, consistente na intenção deliberada de obstruir ou tumultuar o andamento do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não há elementos que demonstrem má-fé por parte da apelante, que litigou em busca de direito que entendia possuir. Assim, não se justifica a imposição da multa de 10% sobre o valor da causa e da indenização de 01 (um) salário-mínimo por litigância de má-fé. A sentença merece parcial reforma apenas para afastar as condenações por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico pode ser comprovada por documentos idôneos que demonstrem a celebração do negócio e a transferência dos valores contratados. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou intenção deliberada de tumultuar ou obstruir o processo. A simples improcedência da ação não caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104 e art. 595. CPC/2015, arts. 80 e 81. CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019. TJ-RN, AC 08502738120228205001, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 03.03.2023. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802261-56.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802261-56.2022.8.18.0033

APELANTE: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência cautelar. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa e de indenização no valor de 01 (um) salário-mínimo por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária concedida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado, diante das provas apresentadas; e (ii) analisar a legitimidade da aplicação da multa por litigância de má-fé e a condenação em indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A documentação juntada aos autos, consistente no contrato assinado e no comprovante de transferência do valor do empréstimo, demonstra a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, inexistindo vícios capazes de invalidá-la.
2. A jurisprudência estabelece que a validade de contratos bancários, mesmo realizados por meios digitais, pode ser comprovada por documentos como cédula de crédito, registros eletrônicos e elementos adicionais como selfies e comprovações de crédito na conta do contratante.
3. A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de dolo, consistente na intenção deliberada de obstruir ou tumultuar o andamento do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso concreto, não há elementos que demonstrem má-fé por parte da apelante, que litigou em busca de direito que entendia possuir. Assim, não se justifica a imposição da multa de 10% sobre o valor da causa e da indenização de 01 (um) salário-mínimo por litigância de má-fé.
5. A sentença merece parcial reforma apenas para afastar as condenações por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico pode ser comprovada por documentos idôneos que demonstrem a celebração do negócio e a transferência dos valores contratados.
2. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou intenção deliberada de tumultuar ou obstruir o processo.
3. A simples improcedência da ação não caracteriza litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados:

• Código Civil, art. 104 e art. 595.
• CPC/2015, arts. 80 e 81.
• CDC, art. 6º, III.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.
• TJ-RN, AC 08502738120228205001, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 03.03.2023.
• TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802261-56.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Francisco José de Araújo, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR , aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando a parte apelante no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, indenização para o apelado no valor correspondente a 01 (hum) salário-mínimo, por litigância de má-fé. Condena-a, também, no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ela deferida.

Inconformada, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Finalmente, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida em 1º grau.

Devidamente intimada, a parte apelada deixou correr in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante.

VOTO

Senhores julgadores, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pela parte apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, Id. 19635063 e, o comprovante de transferência do valor contratado, Id. 19635064. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - REQUISITOS PRESENTES - VALIDADE - ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - 1 - O analfabeto é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil e, por conseguinte, para a celebração de contratos, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. 2 - Reputam-se válidos os contratos bancários celebrados por analfabetos, com assinatura a rogo de terceiro - pessoa de confiança do analfabeto que possa esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio - e de duas testemunhas. 3 - Presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil, a validade do contrato escrito firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever independe de instrumento público. (TJ-MG - AC: 50003336120228130775, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023)

Em relação à alegação da apelante, que não cometera conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual, passo à análise.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte, bem como a indenização. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 do STJ.

Teresina, 19/02/2025