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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0761894-21.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
AGRAVANTE: RICARDO NELSON DE SA MOUSINHO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RICARDO NELSON DE SÁ MOUSINHO contra decisão proferida pelo d. juízo a quo que, nos autos da Ação de obrigação de fazer – revisional do PASEP (Proc. n° 0800053-46.2024.8.18.0028) ajuizada pelo o Banco do Brasil S.A, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede preliminar.

Em decisão de id 19675876, fora indeferido pedido de justiça gratuita e determinado ao agravante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, 7º, do NCPC).

Findo o prazo sem manifestação do agravante, retornaram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Da inadmissibilidade da recurso

Compulsando dos autos, verifico que não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do recurso

Com efeito, não preenchido um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

Por conseguinte, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso. 

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal. 

Teresina, 05 de dezembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora