EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo não reconhecido pela autora, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00. A sentença também determinou a compensação do valor creditado na conta da autora com o montante da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelo contrato de empréstimo não reconhecido;(ii) determinar a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, à luz do Código de Defesa do Consumidor;(iii) avaliar a configuração e o quantum da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável, dada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações. O banco apelante não comprovou a existência do contrato de empréstimo, configurando vício na relação de consumo e nulidade do negócio jurídico. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo psíquico. A indenização arbitrada em R$ 1.500,00 é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência consolidada. 7. A determinação de compensação do valor creditado na conta da autora com o montante da condenação é adequada para evitar o enriquecimento ilícito, em conformidade com os princípios da equidade e da boa-fé. 8. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços que não comprova a existência de contrato formalmente válido responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza volitiva do fornecedor. 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar gera dano moral in re ipsa, cuja indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 30.03.2021. TJMS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27.07.2020. TJCE, APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801541-60.2022.8.18.0075 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801541-60.2022.8.18.0075

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

APELADO: MOACIR PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo não reconhecido pela autora, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00. A sentença também determinou a compensação do valor creditado na conta da autora com o montante da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:
(i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelo contrato de empréstimo não reconhecido;
(ii) determinar a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, à luz do Código de Defesa do Consumidor;
(iii) avaliar a configuração e o quantum da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC.

4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável, dada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações. O banco apelante não comprovou a existência do contrato de empréstimo, configurando vício na relação de consumo e nulidade do negócio jurídico.

5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS).

6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo psíquico. A indenização arbitrada em R$ 1.500,00 é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência consolidada.

7. A determinação de compensação do valor creditado na conta da autora com o montante da condenação é adequada para evitar o enriquecimento ilícito, em conformidade com os princípios da equidade e da boa-fé.

8. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O fornecedor de serviços que não comprova a existência de contrato formalmente válido responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2. A repetição do indébito em dobro é aplicável quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza volitiva do fornecedor.

3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar gera dano moral in re ipsa, cuja indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula nº 297.

STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 30.03.2021.

TJMS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27.07.2020.

TJCE, APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2019.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada por MOACIR PEREIRA DA SILVA, ora apelado. 

A Sentença (id. 18547244) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: 

a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 376963055;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato citado; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês;

c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 

d) Poderá o requerido compensar o valor depositado (TED) com o valor da condenação.

Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. 

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Em sede de Apelação (id. 18547246), o banco réu, ora Apelante, aduz, em síntese: dos extratos bancários emitidos evidenciando o recebimento e saque dos valores do empréstimo, da inexistência de reparação por danos materiais, da necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo, da inexistência de indenização por danos morais, da quantificação do dano moral, da não incidência de juros a partir da citação. Nesse sentido, pleiteia reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como que a devolução das parcelas se dê na modalidade simples. 

A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 18547255), refutando as alegações da parte apelante e pugnando pela manutenção da sentença.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id. 18567898). 

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

VOTO

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que o banco apelante não juntou o instrumento contratual referente ao empréstimo em discussão. 

Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Acerca disso, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar.

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma).

A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

Nestas condições, observo que o valor arbitrado na sentença a quo, qual seja R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso, motivo pelo qual entendo desnecessária sua minoração. 

Outrossim, considerando que foi efetivamente creditado na conta-corrente da autora/apelada o valor de R$ 946,93 (novecentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), relativo à contratação discutida, conforme extrato de Id. 18547227, pág. 17, entendo correta a determinação de que o referido valor deve ser compensado com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

 

3 - DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos.

Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora